materia nº 730/2017

REQUERIMENTO N.º /2017 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providências no 
sentido de determinar a revogação dos artigos 18 e 21 da Lei nº 3022/2016, que Regulamenta o 
exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros – mototaxista –, serviço 
comunitário de rua – motoboy – e transporte de mercadorias – motofrete – e dá outras providências. 
Termos em que, 
pede e espera deferimento. 
Unaí, 3 de março de 2017; 73º da Instalação do Município. 
VEREADOR VALDIR PORTO 
Vice-Líder do PTB 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, 
providências no sentido de determinar a revogação dos artigos 18 e 21 da Lei nº 3022/2016, que 
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros – 
mototaxista –, serviço comunitário de rua – motoboy – e transporte de mercadorias – motofrete – e 
dá outras providências. 
Considerando o inciso IV, do artigo 170 da Constituição Federal de 1988, sobre a 
livre concorrência, que são feridos pelos referidos artigos. “Art. 170. A ordem econômica, fundada 
na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência 
digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IV - livre 
concorrência;”. 
No caput do artigo 18, desta referida Lei, o município proíbe os moto taxistas de 
exercer as suas atividades nos pontos de ônibus e táxi, ferindo também o CDC ( Lei Código de 
Defesa do Consumidor) no sentido de dar opções aos passageiros, restringindo o seu direito de 
escolha, previsto no inciso II do artigo 6º do CDC, “ II - a educação e divulgação sobre o consumo 
adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas 
contratações;”
Já no artigo 21, desta lei, proíbe ainda o estacionamento dos moto-taxis nos pontos 
bem como nas proximidades de pontos de ônibus coletivos, táxis, parada de emergência reservada a 
veículos de socorro, carro forte e/ou particulares. Restringindo quase a cidade inteira fazendo com 
que todos os motos taxistas trabalhem de forma irregular, com artigos totalmente inconstitucionais e 
restritivos do direito de trabalharem. 
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação 
desta proposição. 
Unaí, 3 de março de 2017; 73º da Instalação do Município. 
VEREADOR VALDIR PORTO 
Vice-Líder do PTB