PROJETO DE LEI N.º .../2017.
Institui o programa denominado “Agro Legal” que
incentiva e apóia o pequeno produtor rural e
similares, autoriza prestação de serviços rurais e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município, o programa denominado Agro
Legal, ficando o Poder Executivo autorizado a prestar serviços rurais, na forma desta Lei,
observadas, todavia, as condições orçamentárias, financeiras e operacionais respectivas, a
disponibilidade de veículos, máquinas e pessoal, bem como a programação e o planejamento dos
serviços a serem desenvolvidos pelas Secretarias Municipais de Agricultura e Serviços Rurais, do
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços
Urbanos.
Artigo 2º O Agro Legal tem o objetivo de criar uma nova base de sustentação da
agropecuária do Município estrategicamente planejada em equilíbrio com o meio ambiente para,
através da diversificação e da agregação de valor à matéria-prima, promover o desenvolvimento
econômico integrado dos pequenos produtores rurais, assentados e similares, buscando reduzir as
diferenças econômicas e sociais, mediante a implantação, modernização, ampliação e reativação de
empreendimentos produtivos bem como a geração de emprego e renda no meio rural, e, ainda:
I- incentivar a Agricultura Familiar;
II- aumentar a produção e a qualidade dos produtos para consumo e
comercialização;
III- ampliar as oportunidades de negócios sustentáveis, consolidando os sistemas
e as cadeias produtivas existentes e diversificando as economias locais;
IV- promover ações estruturantes para regularização fundiária e adequação de
estradas rurais necessárias à superação de elementos restritivos ao sucesso
dos investimentos comunitários e públicos;
V- apoiar e acompanhar a implantação de novos empreendimentos para a
melhoria dos processos produtivos locais, gestão e comercialização de
produtos e, ainda, estabelecer técnicas que identifique pontos negativos,
propondo soluções;
VI- estimular o acesso e ampliação aos mercados de consumo estimulando a
agregação de valor através do apoio ao beneficiamento e transformação de
produtos, sempre prezando o uso de boas práticas ambientais, sociais e
sanitárias;
VII- incentivar e apoiar projetos voltados para a piscicultura, especialmente
àqueles cujos profissionais individuais, são devidamente licenciados pelo
Ministério da Pesca e Aqüicultura que exerça a pesca para fins comerciais, de
forma autônoma ou em regime de economia familiar;
VIII- estimular a horticultura, a produção de mudas, os tratos culturais, a colheita e
comercialização de talos, folhas e flores, legumes, e de produtos orgânicos
em geral, incentivando o planejamento logístico, a preparação do solo para o
plantio, controle de pragas e efetuação de tratos culturais sustentáveis; e
IX- implementar ações de fortalecimento as organizações produtivas de mulheres
trabalhadoras rurais, incentivando a troca de informações, conhecimentos
técnicos, culturais, organizacionais, de gestão e de comercialização, de forma
a viabilizar o acesso das mulheres às políticas públicas de apoio à produção e
participação na economia rural.
Art. 3º O Município de Unaí tem grande parte de sua economia oriunda da
Agricultura e do Agronegócio, o Programa Agro Legal, poderá prestar serviços e oferecer cursos de
capacitação aos pequenos produtores rurais, assentados e similares, em parceria com órgãos do
Governo, como a EMATER, o INCRA, dentre outros, com o objetivo de desenvolver estratégias
para o cultivo de terras, incentivo à Agricultura Familiar, Regularização de Terras, e realização de
atividades relacionadas com o fomento à maior integração dos grupos de pequenos produtores.
Art. 4° Para os efeitos desta Lei considera-se serviços rurais:
I – intervenções viárias consistentes nos serviços de patrolamento, encascalhamento,
abertura, conservação, recuperação, remoção, aterro, terraplanagem e demais intervenções
pertinentes relacionadas à infraestrutura em estradas vicinais principais (linhas mestres/eixos) e
estradas secundárias/internas (galhos, que ligam as propriedades rurais às estradas
principais/“porteira pra dentro”), objetivando condições adequadas de tráfego e acesso às
propriedades rurais, inclusive para atendimento do direito de ir e vir, da livre circulação de pessoas,
bens e serviços, propiciar a efetiva e segura realização de transporte escolar e escoamento da
produção rurícola, agrícola e de leite;
II – remoção de “cupinzeiros”;
III – preparo e conservação do solo, mediante aração e gradagem, bem como serviços
de roçagem e adubação;
IV – perfuração de poços tubulares profundos;
V – distribuição de sementes e hortaliças;
VI – Incentivar o preparo correto das lavouras
VII – ensilagem para alimentação de bovinos;
VIII – execução de curvas de nível e pequenas barragens (barraginhas);
IX – instalação e recuperação de pontes, pontilhões, bem como instalação de “mataburros”; e
X – outros serviços afetos ao meio rural.
Art. 5° Os serviços rurais descritos no artigo 4° desta Lei deverão ser prestados,
mediante critérios a serem ponderados e avaliados pelas Secretarias competentes, e terão como
destinatários e beneficiários, à exceção do disposto nos incisos I e IX que tem amplitude irrestrita,
os pequenos e médios produtores rurais, os agricultores familiares, os assentados e similares, sendo
que os serviços a grandes produtores rurais deverão ser prestados apenas em caráter de exceção,
comprovada a necessidade da prestação.
Art. 6º O Município fica autorizado em manter um conjunto de máquinas capazes de
realizar trabalhos nas propriedades rurais, objetivando a concretização dos objetivos da presente
Lei.
Parágrafo Único - O requerente e/ou beneficiário poderá, em contrapartida,
contribuir com o serviço que lhe será prestado fazendo a doação de combustível, mediante o
preenchimento do requerimento constante no Anexo I desta Lei, e mediante emissão do Termo de
Doação, constante no anexo II.
Art. 7º A forma de utilização das máquinas será definida pela Secretaria Municipal
de Agricultura e Serviços Rurais, a qual deverá realizar planejamento específico para cada tipo de
serviço a ser prestado.
Art. 8° Na confecção do planejamento e programação dos serviços rurais, as
secretarias competentes deverão priorizar serviços urgentes, observar o cronograma de ação, a
ordem cronológica dos pedidos de serviços rurais que, inclusive, poderão ser formalizados por
associações rurais ou individualmente, priorizando, ainda, serviços que possam atender a maior
número de beneficiários, inclusive levando-se em consideração o fator geográfico, entre outros
dados e elementos pertinentes, atuando, em observância dos princípios da administração pública e
dos serviços públicos, dentre eles impessoalidade, isonomia, indisponibilidade, regularidade e
continuidade.
Art. 9º Fica o Município autorizado a firmar parcerias, cooperações ou outros ajustes,
bem como receber doações de interessados para serem empregadas, exclusivamente, na prestação
de serviços rurais de que trata esta Lei, não podendo ter tais doações, em nenhuma hipótese, caráter
remuneratório, observado o interesse público e dos demais princípios da administração pública.
Art.10. O aferimento da condição de beneficiário dos serviços rurais de que trata
esta Lei serão promovidos mediante comprovação por documentos, cadastros e outros elementos
que permitam à Administração constatar a condição de pequeno e médio produtor rural, de
agricultor familiar e de assentado do administrado.
Art.11. As Secretarias descritas no artigo 1º ficam incumbidas de apresentar
anualmente um relatório de avaliação dos impactos dos serviços prestados, através do Programa
Agro Legal.
Art. 12. Fica vedada a concessão a particulares, ainda que para serviços transitórios,
de máquinas e servidores do Município, não se enquadrando tal vedação na prestação direta de
serviços rurais de que trata esta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 2 de março de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito Municipal
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I DA LEI Nº ___________DE ____________ DE 2017
.
REQUERIMENTO DE SERVIÇOS RURAIS
LEI MUNICIPAL N.º , DE DE FEVEREIRO DE 2017.
Nos termos do disposto na Lei Municipal n.º , de de fevereiro de 2017, que institui o
programa denominado “Agro Legal”, autoriza a prestação de serviços rurais e dá outras
providências, o signatário infra-assinado requer a prestação do (s) seguinte (s) serviço (s) rural
(is)_____________________________________________________________________________
QUALIFICAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE:
Nome:
Endereço da Propriedade Rural a ser assistida:
CPF: RG:
DECLARA o Requerente, sob as penas do artigo 299 do Código Penal que, é:
(____) pequeno produtor rural;
(____) médio produtor rural;
(____) grande produtor rural;
(____) agricultor familiar;
(____) assentado;
(____) Outros – (_______________________)
DECLARA o Requerente:
(____) irá fazer a doação de _________, litros de combustível, conforme Termo de Doação em
Anexo; ou
(____) não irá fazer doação.
DECLARA o Requerente, ainda, está ciente de que é vedado remunerar o servidor/prestador pelo
(s) serviço (s) rural (is) prestados, sob pena de configuração dos crimes previstos nos artigos 317 e
333 do Código Penal Brasileiro, entre outras cominações legais.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí (MG), ______/_____/______.
___________________________________________
Assinatura do Requerente
(___) DEFERIDO, por enquadrar na Lei nº
____/2017, devendo o serviço requerido ser incluído na
programação da Secretaria.
(___) INDEFERIDO, por não enquadrar na Lei
nº _____/2017 .
Em ____/_____/____
Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura,
Trânsito e Serviços Urbanos
ANEXO II DA LEI Nº ___________DE ____________ DE 2017.
TERMO DE DOAÇÃO
Pelo presente termo de doação, _________________________________, inscrito no CPF sob o n.º
_____________________, com endereço na _____________________________, doravante
denominado DOADOR, e MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG), pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.125.161/0001-77, com sede administrativa situada na Praça
JK s/nº - Centro, em Unaí-MG – CEP: 38610-000, por seu Representante Legal, o Prefeito JOSÉ
GOMES BRANQUINHO, doravante denominado DONATÁRIO, observadas as normas legais,
estabelecem as seguintes condições.
O DOADOR transfere ao DONATÁRIO, neste ato e a título gratuito,
(especificar a quantidade de litros de combustíveis ou outros materiais doados)
________________________________________________________________________
para utilização, por parte do DONATÁRIO, na prestação de serviços públicos de intervenções em
estradas e caminhos municipais e demais serviços rurais afetos às Secretarias Municipais de Obras,
Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos e Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços Rurais,
unidades administrativas vinculadas ao DONATÁRIO.
Unaí-MG, ______ de ________ de _____
____________________________________________________________
DOADOR
____________________________________________________________
DONATÁRIO
TESTEMUNHAS:
1. ___________________________________________________________
Nome:
CPF:
2. ____________________________________________________________
Nome:
CPF: