materia nº 10/2017

MENSAGEM N.º 10, DE 2 DE MARÇO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as manifestações mais cordiais do meu apreço, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que institui 
o Programa denominado Agro Legal que incentiva e apóia o pequeno produtor rural e similares, 
autoriza prestação de serviços rurais e dá outras providencias
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Trata-se de Projeto de Lei que tem como finalidade apoiar pequenos produtores 
rurais, assentados e similares, em ações que visem à melhoria dos arranjos produtivos locais. 
4. Sabe-se que o Município de Unaí tem sua economia baseada no Agronegócio e o 
apoio aos pequenos produtores rurais e similares vem valorizar a cultura agrícola local, 
incentivando desta forma a agricultura familiar como uma alternativa de geração de emprego e 
renda. Ademais, a agricultura familiar utiliza pequenos espaços para sua produção, e recupera áreas 
degradadas, contribuindo ainda para estabelecer um grande elo entre o urbano e o rural. Sendo esta 
uma excelente opção para a produção de alimentos de qualidade e de baixo custo.
5. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Agrário a agricultura familiar, 
constitui a base econômica de 90% dos municípios brasileiros com até 20 mil habitantes; responde 
por 35% do produto interno bruto nacional; e absorve 40% da população economicamente ativa do 
país. Ainda segundo o Censo, a agricultura familiar produz 87% da mandioca, 70% do feijão, 46% 
do milho, 38% do café, 34% do arroz e 21% do trigo do Brasil. Na pecuária, é responsável por 60% 
da produção de leite, além de 59% do rebanho suíno, 50% das aves e 30% dos bovinos do país. 
6. No cenário internacional, o Brasil tem o reconhecimento da Organização das Nações 
Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) da “importância da agricultura familiar para 
garantir segurança alimentar e a produção de alimentos”. O reconhecimento pretende aumentar a 
visibilidade da agricultura familiar e dos pequenos produtores rurais.
7. O trabalho do pequeno produtor rural e similar possui, portanto, importância 
econômica vinculada ao abastecimento do mercado interno e ao controle da inflação dos alimentos 
(Fls. 2 da Mensagem nº 10, de 2/3/2017)
 
consumidos pelos brasileiros, daí a importância deste Projeto que ora apresentamos incentivando e 
apoiando o Pequeno Produtor Rural, os Assentados e Similares que em sua maioria vive da 
Agricultura Familiar.
8. Unaí como um Município de visibilidade nacional e internacional na produção de 
grãos e alimentos, não poderia ficar alheio a este cenário. Assim, entendemos que o Agro Legal, 
será uma importante ferramenta para o incentivo, apoio e efetivação dos serviços rurais de sua 
competência. Além, de desenvolver ações de capacitação, recuperação, prevenção de questões 
afetadas à área rural, e ainda, com a participação do pequeno produtor que poderá em contrapartida 
contribuir com o serviço que lhe será prestado, nos termos do art. 5º, parágrafo único, desta lei.
9. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
10. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando à Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 2 de março de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta