PROJETO DE LEI N.º .............../2017.
Dispõe sobre a criação do Serviço de Acolhimento
Institucional para Crianças e Adolescentes na
modalidade de Casa Lar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e
Adolescentes, na modalidade de Casa Lar com a finalidade de medida de proteção para crianças e
adolescentes, afastados do convívio familiar pela autoridade competente, com abrangência no
município de Unaí-MG.
Art. 2º Os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes integram os
Serviços da Proteção Social de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS, sejam eles de natureza público-estatal ou não-estatal, e devem pautar-se nos pressupostos do
Estatuto da Criança e do Adolescente e nas alterações feitas pela Lei 12.010/2009, na Tipificação
Nacional de Serviços Socioassitenciais/Resolução 109, na Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos - NOB/RH, na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social –
NOB/SUAS, no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e
Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, na Política Nacional de Assistência Social –
PNAS e nas Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes –
CONANDA.
Art. 3º O Acolhimento deverá ser provisório e excepcional, destinado às crianças e
adolescentes de ambos os sexos, inclusive portadores de necessidades especiais, sob medida de
proteção, nos termos do Art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e, em situação de risco
pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de
cumprir sua função de cuidado e proteção.
Art. 4º Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que
executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia
de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, conforme dispõe o Art. 101, §3º do Estatuto
da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II
DOS PRINCIPIOS E GARANTIAS
Art. 5º Ficam assegurados, nos termos da Constituição Federal, Estatuto da Criança e
do Adolescente e outras legislações correlatas, como as citadas no artigo 2º desta lei, os direitos e
garantias fundamentais, com os seguintes objetivos:
I - propiciar moradia adequada às crianças e adolescentes, constituindo em
instalações físicas com condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança;
II- oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária das
crianças e adolescentes atendidos;
III - diligenciar, no sentido de propiciar à presença e o fortalecimento dos vínculos
familiares;
IV - oferecer um ambiente sócio-afetivo e atendimento personalizado, em pequenas
unidades e grupos reduzidos;
V - desenvolver atividades de co-educação e sociabilidade;
VI - preparar a criança e o adolescente para a participação na vida em comunidade;
VII - propiciar a participação das pessoas da comunidade no processo educativo das
crianças e dos adolescentes atendidos pela Casa Lar;
VIII - implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a
manutenção de programas que visem o atendimento às crianças e adolescentes acolhidos.
IX - oferecer atendimento médico, odontológico, social, moral, e ainda, ações
preventivas;
X - oportunizar a freqüência da criança e do adolescente à escola e a cursos
profissionalizantes;
XI - garantir a aplicação dos princípios constantes no Estatuto da Criança e do
Adolescente;
XII - prestar assistência integral às crianças e adolescentes preservando a segurança
física e emocional.
XIII - possibilitar articulação intersetorial com outras políticas públicas (educação,
saúde, habitação, e, etc) para o encaminhamento da família a rede de atendimento;
XIV - acompanhar a família após o desabrigamento da criança ou do adolescente,
tanto as famílias de origem, família extensa e família substituta; e,
XV - realizar visitas domiciliares às famílias para acompanhamento psicossocial e
elaboração de relatórios psicossociais.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
Art. 6º O Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, de 0
(zero) à 18 (dezoito) anos, poderá ser desenvolvido na modalidade de Casa Lar.
Art. 7º A Casa Lar é uma modalidade de Serviço de Acolhimento Institucional
oferecido em unidades residenciais, com capacidade máxima de 10 (dez) vagas para cada unidade,
oferecendo cuidados a crianças e adolescentes, de ambos os sexos, sob medida protetiva de
acolhimento, até que seja viabilizado o seu retorno à família de origem ou, na sua impossibilidade,
o encaminhamento para família substituta.
§ 1º A Casa Lar deverá se constituir com as seguintes características:
I – dispor de um espaço físico para o acolhimento das crianças e adolescentes;
II – estar localizada em áreas residenciais, sem distanciar-se excessivamente do
ponto de vista geográfico da realidade de origem das crianças e adolescentes acolhidos;
III – a fachada e os aspectos da Casa Lar deverão ser similares a uma residência uni
familiar seguindo o padrão arquitetônico das demais residências da comunidade na qual estiver
inserida;
IV - ter um Coordenador, Cuidadores Sociais, Auxiliares de Cuidador, e uma Equipe
Técnica Multidisciplinar de profissionais para atendimento às crianças e adolescentes, na proporção
necessária, conforme Orientações Técnicas e a NOB-RH;
V - o quadro de funcionários deverá trabalhar em turnos que garantam estabilidade
das tarefas de rotina diárias, referência e previsibilidade no contato com as crianças e adolescentes;
VI – os Cuidadores e Auxiliares de Cuidador deverão trabalhar em sistema de
plantão, com carga horária 12/36 (doze por trinta e seis);
VII - promover a preservação do vínculo e do contato da criança e do adolescente
com a sua família de origem, salvo determinação judicial em contrário;
VIII - manter permanente comunicação com a Justiça da Infância e da Juventude,
informando à autoridade judiciária sobre a situação das crianças e adolescentes atendidos e de suas
famílias;
IX - trabalhar pela organização de um ambiente favorável ao desenvolvimento da
criança e do adolescente e estabelecimento de uma relação afetiva e estável com o cuidador. Para
tanto, o atendimento deverá ser oferecido em pequenos grupos, garantindo espaços privados para a
guarda de objetos pessoais e, ainda, registros, inclusive fotográficos, sobre a história de vida e
desenvolvimento de cada criança e cada adolescente;
X - atender crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais de forma
integrada às demais crianças e adolescentes, observando as normas de acessibilidade e capacitando
seu corpo de funcionários para o atendimento adequado às suas demandas específicas;
XI - atender ambos os sexos e diferentes idades de crianças e adolescentes, a fim de
preservar o vínculo entre grupo de irmãos;
XII - propiciar a convivência comunitária por meio do convívio com o contexto
local e da utilização dos serviços disponíveis na rede para o atendimento das demandas de saúde,
lazer, educação, dentre outras, evitando o isolamento social;
XIII– garantir liberdade de crença e culto religioso;
XIV - preparar gradativamente a criança e o adolescente para o processo de
desligamento, nos casos de reintegração à família de origem ou de encaminhamento para adoção;
XV - fortalecer o desenvolvimento da autonomia e a inclusão do adolescente em
programas de qualificação profissional, bem como a sua inserção no mercado de trabalho, como
aprendiz ou trabalhador – observadas as devidas limitações e determinações da lei nesse sentido -
visando a preparação gradativa para o seu desligamento quando atingida a maioridade;
XVI – atendimento personalizado e em pequenos grupos;
XVII – propiciar escolarização e profissionalização; e
XVIII – desenvolver na Casa e encaminhar as crianças e adolescentes às atividades
culturais, esportivas, lazer e assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas
crenças.
Art. 8º O coordenador de Casa Lar, poderá atuar em uma e/ou mais unidades de Casa
Lar.
Art. 9º Poderá o Município realizar parceria com abrigos e/ou congêneres para
realizar o serviço de acolhimento de crianças e adolescentes.
Art. 10. Os Serviços de Acolhimento serão coordenados pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social e Cidadania, podendo celebrar parcerias com entidades da sociedade
civil, cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, e ao Cadastro
Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, para execução das atividades preconizadas.
Art. 11. Os Serviços de Acolhimento, independente da modalidade, enquanto o
acolhimento for necessário, deverá ofertar à criança e ao adolescente um atendimento personalizado
e especializado, criando um ambiente de cuidados facilitadores do desenvolvimento, de modo a
favorecer, dentre outros aspectos:
I - seu desenvolvimento integral;
II - a superação de vivências de separação e violência; e
III - promover o fortalecimento da cidadania, autonomia e inserção social, em
consonância com as diretrizes nacionais e internacionais de cuidados a criança e ao adolescente em
serviços de acolhimento.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. Os Serviços de Acolhimento deverão desenvolver-se em estreita
consonância com os equipamentos da rede sócio-assistencial e com os órgãos do Sistema de
Garantia de Direitos, objetivando medidas ou providências que visem garantir os direitos das
crianças e dos adolescentes, bem como, subsidiar os processos com relatórios que possibilitem a
melhor análise sobre o retorno da criança ao convívio familiar ou sua colocação em família
substituta.
Art. 13. Em nenhuma hipótese a perspectiva de um acolhimento de longa
permanência deve acarretar a desistência pela busca de alternativas para se garantir à criança e ao
adolescente seu direito ao convívio familiar, prioritariamente com a família de origem e
excepcionalmente, a substituta.
Art. 14. Para assegurar o direito, sempre que possível, da reintegração familiar, e da
preservação dos vínculos comunitários, fica vedado o acolhimento de crianças e adolescentes de
outros municípios.
Art. 15. Os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes devem ser
acompanhados e fiscalizados pelos órgãos de controle social, quais sejam o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS, sendo que estes sempre que se fizer necessário deverão recorrer ao Ministério Público.
Art. 16. Nos casos de crianças e adolescentes vitimas de violência intra-familiar,
verificar se há consciência da inadequação e das conseqüências negativas destas práticas e se há
movimento em direção à mudança e à construção de novas possibilidades de relacionamento.
Art. 17. Quando o acolhimento tiver sido realizado em caráter emergencial e/ou de
urgência sem estudo diagnóstico prévio, recomenda-se que este estudo seja realizado em até vinte
dias após o acolhimento, a fim de avaliar a real necessidade da medida ou a possibilidade imediata
de retorna da criança ou adolescente ao convívio familiar. Se o acolhimento emergencial tiver sido
realizado sem prévia determinação da autoridade competente, deverá ser comunicada até o 2º dia
útil imediato, conforme artigo 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 18. Caso, eventualmente, ocorra o acolhimento de criança ou adolescente sem
referência família, o fato deve ser comunicado ao Conselho Tutelar, a Justiça da Infância e
Juventude e deve ser feita consulta ao Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes desaparecidos
e/ou outros cadastros semelhantes existentes no Estado, a fim de verificar se não se trata de criança
ou adolescente desaparecido.
Art.19. Esgotadas as possibilidades de retorno da criança ou do adolescente ao
convívio familiar, caberá a Casa Lar, viabilizar o seu encaminhamento para o cadastro, com a
finalidade de adoção em articulação com o Poder Judiciário e o Ministério Público.
Parágrafo Único: Nos casos de encaminhamento para adoção, a equipe de
acolhimento deverá realizar um planejamento com vistas à preparação prévia de todos os
envolvidos e a aproximação gradativa dos adotantes e da criança e/ou adolescente. Além da criança
ou do adolescente, o cuidador deve ser incluído no processo, sendo inclusive orientado à preparação
da criança ou do adolescente para adoção.
Art. 20. Sempre que necessário a Casa Lar poderá acionar o Conselho Tutelar, a
equipe multidisciplinar com o objetivo de tomar medidas ou providências que visem garantir os
direitos das crianças e dos adolescentes, bem como, subsidiar a Justiça da Infância e da Juventude
com relatórios que possibilitem a melhor análise sobre o retorno da criança ao convívio familiar ou
sua colocação em família substituta.
Art. 21. Quando o prognóstico de permanência da criança e do adolescente no
serviço de acolhimento for de mais de dois anos, deve ser encaminhado à Justiça da Infância e da
Juventude relatório baseado no acompanhamento da situação pelo serviço de acolhimento e em
outros serviços da rede que também prestem atendimento à criança e ao adolescente à sua família.
Tal relatório será fundamental para subsidiar avaliação, por parte da Justiça, quanto à melhor
alternativa para a criança e o adolescente, seja a continuidade dos esforços para o retorno ao
convívio familiar ou o encaminhamento à família substituta.
Art. 22. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 8 de março de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário de Governo
ANEXO I DA LEI Nº ___________DE ____________ DE 2017
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
COORDENADOR
I - gestão administrativa de serviço de assistência social nas Casas Lares;
II - elaborar, em conjunto com equipe técnica e demais colaboradores, do projeto
político pedagógico do serviço;
III - organizar equipe de seleção e contratação de pessoal e supervisão dos trabalhos
desenvolvidos;
IV - articulação com a rede de serviços e autoridades fiscalizadoras;
V - articulação com o Sistema de Garantia de Direitos dos acolhidos;
VI - desenvolver a implementação dos programas, serviços, projetos da proteção
social básica operacionalizadas nas unidades;
VII - coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;
VIII - coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação
dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pela Casa Lar e pela rede
prestadora de serviços no Município;
IX definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão e acompanhamento das
crianças, adolescentes e jovens;
X - definir com a equipe técnica os meios e as ferramentas teórico metodológicos de
trabalho social e serviços socioeducativos de convívio; avaliar sistematicamente a eficácia,
eficiência e os impactos do programa, serviços e projetos na qualidade de vida das crianças,
adolescentes e jovens;
XI- articular as ações junto a política de Assistência Social e às outras públicas
visando o fortalecimento da rede de serviços de proteção social básica;
XII - remeter à Autoridade Judiciária, no máximo a cada 6 (seis) meses, relatório
circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins
da reavaliação, conforme determina § 1º e o § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente;
XIII – desenvolver atividades correlatas.
ASSISTENTE SOCIAL (Atribuições previstas na Lei nº 2.080/2003)
I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da
Administração Pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares, inclusive
àquelas voltadas a proteção da criança e do adolescente;
II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do
âmbito de atuação do Serviço Social com participação da Sociedade Civil;
III - encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e a
população;
IV - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de
identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;
V - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;
VI - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para análise da
realidade social e para subsidiar ações profissionais;
VII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e
indireta, empresas privadas e outras entidades com relação a planos, programas e projetos do âmbito
de atuação do Serviço Social;
VIII - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às
políticas sociais no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
IX - planejar, organizar e administrar Serviços Sociais e de Unidade de Serviço
Social;
X - realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e
serviços sociais junto a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e
outras entidades;
XI - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre
assuntos de Serviço Social;
XII - realização de sindicâncias para inclusão de indivíduos ou famílias em
programas sociais;
XIII - atendimento aos internos de hospitais e outras unidades de saúde; e
XIV – desenvolver outras atividades correlatas.
PSICOLOGO
I - acompanhamento psicossocial dos usuários e suas respectivas famílias, com vistas
à reintegração familiar;
II - apoio e acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos cuidadores;
III - capacitação e acompanhamento dos cuidadores e demais funcionários;
IV - encaminhamento, discussão e planejamento, em conjunto com outros atores da
rede de serviços e do SGD, das intervenções necessárias ao acompanhamento das crianças e
adolescentes e suas famílias;
V - organização das informações das crianças e adolescentes e respectivas famílias,
na forma de prontuário individual;
VI - elaboração e encaminhamento e discussão com autoridade judiciária e
Ministério Público de relatórios semestrais sobre a situação de cada criança e adolescente
apontando: possibilidades de reintegração familiar; necessidade de aplicação de novas medidas; ou,
quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, a necessidade de
encaminhamento para adoção;
VII - preparação, da criança/adolescente para o desligamento em parceria com o(a)
cuidador(a);
VIII- mediação, em parceria com o(a) cuidador(a) do processo de aproximação e
(re)construção do vínculo com a família de origem ou adotiva, quando for o caso;
IX - acompanhamento da família de origem no período pós reintegração familiar; e
X - realizar outras atividades correlatas.
CUIDADOR SOCIAL (atribuições previstas na Lei nº 2.915/2014)
I - propiciar o surgimento de condições próprias de uma família, orientando e
assistindo crianças e adolescentes colocados sob seus cuidados, realizando e organizando as tarefas
pertinentes a um lar;
II - estimular as crianças e os adolescentes a assumirem a responsabilidade de seus
atos e a conquista gradativa da sua autonomia;
III - orientar as crianças e adolescentes sobre a importância das normas de
convivência comunitária;
IV - tornar a hora das refeições um momento de aprendizagem de boas maneiras e
de encontro com a família;
V - providenciar, quando necessário, o atendimento na área de saúde para as
crianças e adolescentes, acompanhando-os a consultas e exames;
VI - favorecer a interação entre irmãos, sejam biológicos ou sociais, exercendo o
papel de mediador nos conflitos, contribuindo para a formação das crianças e adolescentes;
VII - participar e contribuir para o processo de reintegração familiar das crianças e
adolescentes, quando for o caso, ou auxiliar na resolução de conflitos;
VIII - participar da vida escolar das crianças e adolescentes, acompanhando suas
tarefas diárias;
IX - favorecer e estimular nas crianças e adolescentes a prática de esportes,
brincadeiras, o gosto pela dança, música e leitura;
X - ensinar as crianças e adolescentes, no limite de sua maturidade e
disponibilidade, a participarem das tarefas domésticas de um lar, tais como: organização dos
espaços, cuidados com plantas e animais, cuidados com seus pertences pessoais, cuidados com
higiene pessoal, calçados, material escolar, livros e brinquedos;
XI - zelar pela integridade física, emocional e mental das crianças e adolescentes; e
XII - desempenhar outras tarefas correlatas.
AUXILIAR DE CUIDADOR SOCIAL (atribuições previstas na Lei nº 2.915/2014).
I - zelar pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura,
recreação e lazer da criança e/ou adolescente assistido;
II - auxiliar no acompanhamento dos usuários para realização de seus afazeres e
incentivar para o desenvolvimento de potencialidades e autonomia;
III - escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada providenciando o
atendimento das demandas de cada indivíduo;
IV - auxiliar nos cuidados de higiene pessoal;
V- auxiliar e estimular a segurança alimentar;
VI - ajudar na locomoção e atividades físicas; auxiliar nas atividades de lazer e
ocupacionais;
VII - auxiliar o cuidador na monitoria dos acolhidos;
VIII - acompanhar os usuários em demandas específicas fora da unidade de
acolhimento, quando necessário; e
IX - desempenhar outras tarefas correlatas.