materia nº 25/2017

PROJETO DE LEI N.º ...... /2017.
Altera e suprime dispositivo da Lei n.º 3.022, de 16 
de maio de 2016 – Regulamenta o Exercício das 
Atividades em Transporte de Passageiros –
mototaxistas, serviço comunitário de rua motoboy e 
transporte de mercardorias – motofrete, que 
“regulamenta o número de autorizações e os pontos 
de mototaxistas” e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 10, I da Lei n.º 3.022, de 16 de março de 2016, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 10. O número de autorizações para o serviço de transporte público 
remunerado de que trata esta lei é:
I – na proporção de 1 (um) para cada 250 (duzentos e cinquenta) habitantes do 
Município, levando-se em consideração os dados estatísticos oficiais do Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 2º Modifica o artigo 18 da Lei Municipal nº 3.022 de 16 de Março de 2016, que 
passa a vigorar a nova redação:
Art. 18. O passageiro tem o direito de escolha do permissionário, concessionário ou 
credenciado, independente de sua disposição no ponto. 
Parágrafo Único: Os pontos de estacionamento deverão ser devidamente sinalizados 
pelo órgão competente. 
Art. 3º. Fica suprimido o artigo 21 da Lei Municipal nº 3.022 de 16 de Março de 
2016.
Art. 21 Suprimido
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de março de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho 
Prefeito
Waldir Wilson Novais Pinto Filho 
Secretário Municipal de Governo