materia nº 12/2017

PROJETO DE LEI N.º .............../2017.
Dispõe sobre a criação do Serviço de Acolhimento 
Institucional para Crianças e Adolescentes na 
modalidade de Casa Lar e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e
Adolescentes, na modalidade de Casa Lar com a finalidade de medida de proteção para crianças e 
adolescentes, afastados do convívio familiar pela autoridade competente, com abrangência no 
município de Unaí-MG.
Art. 2º Os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes integram os 
Serviços da Proteção Social de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS, sejam eles de natureza público-estatal ou não-estatal, e devem pautar-se nos pressupostos do
Estatuto da Criança e do Adolescente e nas alterações feitas pela Lei 12.010/2009, na Tipificação 
Nacional de Serviços Socioassitenciais/Resolução 109, na Norma Operacional Básica de Recursos 
Humanos - NOB/RH, na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social –
NOB/SUAS, no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e 
Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, na Política Nacional de Assistência Social –
PNAS e nas Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes –
CONANDA.
Art. 3º O Acolhimento deverá ser provisório e excepcional, destinado às crianças e 
adolescentes de ambos os sexos, inclusive portadores de necessidades especiais, sob medida de 
proteção, nos termos do Art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e, em situação de risco 
pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de 
cumprir sua função de cuidado e proteção.
 Art. 4º Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que 
executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia 
de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, conforme dispõe o Art. 101, §3º do Estatuto 
da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II
DOS PRINCIPIOS E GARANTIAS 
Art. 5º Ficam assegurados, nos termos da Constituição Federal, Estatuto da Criança e 
do Adolescente e outras legislações correlatas, como as citadas no artigo 2º desta lei, os direitos e 
garantias fundamentais, com os seguintes objetivos:
I - propiciar moradia adequada às crianças e adolescentes, constituindo em 
instalações físicas com condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança;
II- oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária das 
crianças e adolescentes atendidos;
III - diligenciar, no sentido de propiciar à presença e o fortalecimento dos vínculos 
familiares;
IV - oferecer um ambiente sócio-afetivo e atendimento personalizado, em pequenas 
unidades e grupos reduzidos;
V - desenvolver atividades de co-educação e sociabilidade;
VI - preparar a criança e o adolescente para a participação na vida em comunidade;
VII - propiciar a participação das pessoas da comunidade no processo educativo das 
crianças e dos adolescentes atendidos pela Casa Lar;
VIII - implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a 
manutenção de programas que visem o atendimento às crianças e adolescentes acolhidos.
IX - oferecer atendimento médico, odontológico, social, moral, e ainda, ações
preventivas;
X - oportunizar a freqüência da criança e do adolescente à escola e a cursos 
profissionalizantes;
XI - garantir a aplicação dos princípios constantes no Estatuto da Criança e do 
Adolescente; 
XII - prestar assistência integral às crianças e adolescentes preservando a segurança 
física e emocional.
XIII - possibilitar articulação intersetorial com outras políticas públicas (educação, 
saúde, habitação, e, etc) para o encaminhamento da família a rede de atendimento;
XIV - acompanhar a família após o desabrigamento da criança ou do adolescente, 
tanto as famílias de origem, família extensa e família substituta; e,
XV - realizar visitas domiciliares às famílias para acompanhamento psicossocial e 
elaboração de relatórios psicossociais.
CAPÍTULO III
 DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
Art. 6º O Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, de 0 
(zero) à 18 (dezoito) anos, poderá ser desenvolvido na modalidade de Casa Lar. 
Art. 7º A Casa Lar é uma modalidade de Serviço de Acolhimento Institucional 
oferecido em unidades residenciais, com capacidade máxima de 10 (dez) vagas para cada unidade, 
oferecendo cuidados a crianças e adolescentes, de ambos os sexos, sob medida protetiva de 
acolhimento, até que seja viabilizado o seu retorno à família de origem ou, na sua impossibilidade, 
o encaminhamento para família substituta.
§ 1º A Casa Lar deverá se constituir com as seguintes características:
I – dispor de um espaço físico para o acolhimento das crianças e adolescentes;
II – estar localizada em áreas residenciais, sem distanciar-se excessivamente do 
ponto de vista geográfico da realidade de origem das crianças e adolescentes acolhidos;
III – a fachada e os aspectos da Casa Lar deverão ser similares a uma residência uni 
familiar seguindo o padrão arquitetônico das demais residências da comunidade na qual estiver 
inserida;
IV - ter um Coordenador, Cuidadores Sociais, Auxiliares de Cuidador, e uma Equipe 
Técnica Multidisciplinar de profissionais para atendimento às crianças e adolescentes, na proporção 
necessária, conforme Orientações Técnicas e a NOB-RH;
V - o quadro de funcionários deverá trabalhar em turnos que garantam estabilidade 
das tarefas de rotina diárias, referência e previsibilidade no contato com as crianças e adolescentes; 
VI – os Cuidadores e Auxiliares de Cuidador deverão trabalhar em sistema de 
plantão, com carga horária 12/36 (doze por trinta e seis);
VII - promover a preservação do vínculo e do contato da criança e do adolescente 
com a sua família de origem, salvo determinação judicial em contrário;
VIII - manter permanente comunicação com a Justiça da Infância e da Juventude, 
informando à autoridade judiciária sobre a situação das crianças e adolescentes atendidos e de suas 
famílias; 
IX - trabalhar pela organização de um ambiente favorável ao desenvolvimento da 
criança e do adolescente e estabelecimento de uma relação afetiva e estável com o cuidador. Para 
tanto, o atendimento deverá ser oferecido em pequenos grupos, garantindo espaços privados para a 
guarda de objetos pessoais e, ainda, registros, inclusive fotográficos, sobre a história de vida e 
desenvolvimento de cada criança e cada adolescente;
X - atender crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais de forma 
integrada às demais crianças e adolescentes, observando as normas de acessibilidade e capacitando 
seu corpo de funcionários para o atendimento adequado às suas demandas específicas;
XI - atender ambos os sexos e diferentes idades de crianças e adolescentes, a fim de 
preservar o vínculo entre grupo de irmãos;
XII - propiciar a convivência comunitária por meio do convívio com o contexto 
local e da utilização dos serviços disponíveis na rede para o atendimento das demandas de saúde, 
lazer, educação, dentre outras, evitando o isolamento social;
XIII– garantir liberdade de crença e culto religioso;
XIV - preparar gradativamente a criança e o adolescente para o processo de 
desligamento, nos casos de reintegração à família de origem ou de encaminhamento para adoção; 
XV - fortalecer o desenvolvimento da autonomia e a inclusão do adolescente em 
programas de qualificação profissional, bem como a sua inserção no mercado de trabalho, como 
aprendiz ou trabalhador – observadas as devidas limitações e determinações da lei nesse sentido -
visando a preparação gradativa para o seu desligamento quando atingida a maioridade;
XVI – atendimento personalizado e em pequenos grupos;
XVII – propiciar escolarização e profissionalização; e
XVIII – desenvolver na Casa e encaminhar as crianças e adolescentes às atividades 
culturais, esportivas, lazer e assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas
crenças.
Art. 8º O coordenador de Casa Lar, poderá atuar em uma e/ou mais unidades de Casa 
Lar. 
Art. 9º Poderá o Município realizar parceria com abrigos e/ou congêneres para 
realizar o serviço de acolhimento de crianças e adolescentes. 
Art. 10. Os Serviços de Acolhimento serão coordenados pela Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social e Cidadania, podendo celebrar parcerias com entidades da sociedade 
civil, cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, e ao Cadastro 
Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, para execução das atividades preconizadas.
Art. 11. Os Serviços de Acolhimento, independente da modalidade, enquanto o 
acolhimento for necessário, deverá ofertar à criança e ao adolescente um atendimento personalizado 
e especializado, criando um ambiente de cuidados facilitadores do desenvolvimento, de modo a 
favorecer, dentre outros aspectos:
I - seu desenvolvimento integral;
II - a superação de vivências de separação e violência; e
III - promover o fortalecimento da cidadania, autonomia e inserção social, em 
consonância com as diretrizes nacionais e internacionais de cuidados a criança e ao adolescente em 
serviços de acolhimento.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. Os Serviços de Acolhimento deverão desenvolver-se em estreita 
consonância com os equipamentos da rede sócio-assistencial e com os órgãos do Sistema de 
Garantia de Direitos, objetivando medidas ou providências que visem garantir os direitos das 
crianças e dos adolescentes, bem como, subsidiar os processos com relatórios que possibilitem a 
melhor análise sobre o retorno da criança ao convívio familiar ou sua colocação em família 
substituta.
Art. 13. Em nenhuma hipótese a perspectiva de um acolhimento de longa 
permanência deve acarretar a desistência pela busca de alternativas para se garantir à criança e ao 
adolescente seu direito ao convívio familiar, prioritariamente com a família de origem e 
excepcionalmente, a substituta. 
Art. 14. Para assegurar o direito, sempre que possível, da reintegração familiar, e da 
preservação dos vínculos comunitários, fica vedado o acolhimento de crianças e adolescentes de 
outros municípios. 
Art. 15. Os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes devem ser 
acompanhados e fiscalizados pelos órgãos de controle social, quais sejam o Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS, sendo que estes sempre que se fizer necessário deverão recorrer ao Ministério Público.
Art. 16. Nos casos de crianças e adolescentes vitimas de violência intra-familiar, 
verificar se há consciência da inadequação e das conseqüências negativas destas práticas e se há 
movimento em direção à mudança e à construção de novas possibilidades de relacionamento.
Art. 17. Quando o acolhimento tiver sido realizado em caráter emergencial e/ou de 
urgência sem estudo diagnóstico prévio, recomenda-se que este estudo seja realizado em até vinte 
dias após o acolhimento, a fim de avaliar a real necessidade da medida ou a possibilidade imediata 
de retorna da criança ou adolescente ao convívio familiar. Se o acolhimento emergencial tiver sido 
realizado sem prévia determinação da autoridade competente, deverá ser comunicada até o 2º dia 
útil imediato, conforme artigo 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 18. Caso, eventualmente, ocorra o acolhimento de criança ou adolescente sem 
referência família, o fato deve ser comunicado ao Conselho Tutelar, a Justiça da Infância e 
Juventude e deve ser feita consulta ao Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes desaparecidos 
e/ou outros cadastros semelhantes existentes no Estado, a fim de verificar se não se trata de criança 
ou adolescente desaparecido. 
Art.19. Esgotadas as possibilidades de retorno da criança ou do adolescente ao 
convívio familiar, caberá a Casa Lar, viabilizar o seu encaminhamento para o cadastro, com a 
finalidade de adoção em articulação com o Poder Judiciário e o Ministério Público.
Parágrafo Único: Nos casos de encaminhamento para adoção, a equipe de 
acolhimento deverá realizar um planejamento com vistas à preparação prévia de todos os 
envolvidos e a aproximação gradativa dos adotantes e da criança e/ou adolescente. Além da criança 
ou do adolescente, o cuidador deve ser incluído no processo, sendo inclusive orientado à preparação 
da criança ou do adolescente para adoção.
Art. 20. Sempre que necessário a Casa Lar poderá acionar o Conselho Tutelar, a 
equipe multidisciplinar com o objetivo de tomar medidas ou providências que visem garantir os 
direitos das crianças e dos adolescentes, bem como, subsidiar a Justiça da Infância e da Juventude 
com relatórios que possibilitem a melhor análise sobre o retorno da criança ao convívio familiar ou 
sua colocação em família substituta.
Art. 21. Quando o prognóstico de permanência da criança e do adolescente no 
serviço de acolhimento for de mais de dois anos, deve ser encaminhado à Justiça da Infância e da 
Juventude relatório baseado no acompanhamento da situação pelo serviço de acolhimento e em 
outros serviços da rede que também prestem atendimento à criança e ao adolescente à sua família. 
Tal relatório será fundamental para subsidiar avaliação, por parte da Justiça, quanto à melhor 
alternativa para a criança e o adolescente, seja a continuidade dos esforços para o retorno ao 
convívio familiar ou o encaminhamento à família substituta. 
Art. 22. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 8 de março de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário de Governo
ANEXO I DA LEI Nº ___________DE ____________ DE 2017
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
COORDENADOR 
I - gestão administrativa de serviço de assistência social nas Casas Lares;
 II - elaborar, em conjunto com equipe técnica e demais colaboradores, do projeto 
político pedagógico do serviço;
III - organizar equipe de seleção e contratação de pessoal e supervisão dos trabalhos 
desenvolvidos;
IV - articulação com a rede de serviços e autoridades fiscalizadoras; 
V - articulação com o Sistema de Garantia de Direitos dos acolhidos;
VI - desenvolver a implementação dos programas, serviços, projetos da proteção 
social básica operacionalizadas nas unidades; 
VII - coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações; 
VIII - coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação 
dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pela Casa Lar e pela rede 
prestadora de serviços no Município; 
IX definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão e acompanhamento das 
crianças, adolescentes e jovens;
X - definir com a equipe técnica os meios e as ferramentas teórico metodológicos de 
trabalho social e serviços socioeducativos de convívio; avaliar sistematicamente a eficácia, 
eficiência e os impactos do programa, serviços e projetos na qualidade de vida das crianças, 
adolescentes e jovens; 
XI- articular as ações junto a política de Assistência Social e às outras públicas 
visando o fortalecimento da rede de serviços de proteção social básica;
XII - remeter à Autoridade Judiciária, no máximo a cada 6 (seis) meses, relatório 
circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins 
da reavaliação, conforme determina § 1º e o § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente;
XIII – desenvolver atividades correlatas.
ASSISTENTE SOCIAL (Atribuições previstas na Lei nº 2.080/2003)
I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da 
Administração Pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares, inclusive 
àquelas voltadas a proteção da criança e do adolescente;
II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do 
âmbito de atuação do Serviço Social com participação da Sociedade Civil; 
III - encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e a 
população; 
IV - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de 
identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos; 
V - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;
VI - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para análise da 
realidade social e para subsidiar ações profissionais;
VII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e 
indireta, empresas privadas e outras entidades com relação a planos, programas e projetos do âmbito 
de atuação do Serviço Social;
VIII - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às 
políticas sociais no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
IX - planejar, organizar e administrar Serviços Sociais e de Unidade de Serviço 
Social;
X - realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e 
serviços sociais junto a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e 
outras entidades;
XI - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre 
assuntos de Serviço Social;
XII - realização de sindicâncias para inclusão de indivíduos ou famílias em 
programas sociais;
XIII - atendimento aos internos de hospitais e outras unidades de saúde; e
XIV – desenvolver outras atividades correlatas.
PSICOLOGO 
I - acompanhamento psicossocial dos usuários e suas respectivas famílias, com vistas 
à reintegração familiar;
II - apoio e acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos cuidadores;
III - capacitação e acompanhamento dos cuidadores e demais funcionários;
IV - encaminhamento, discussão e planejamento, em conjunto com outros atores da 
rede de serviços e do SGD, das intervenções necessárias ao acompanhamento das crianças e 
adolescentes e suas famílias;
V - organização das informações das crianças e adolescentes e respectivas famílias, 
na forma de prontuário individual;
VI - elaboração e encaminhamento e discussão com autoridade judiciária e 
Ministério Público de relatórios semestrais sobre a situação de cada criança e adolescente 
apontando: possibilidades de reintegração familiar; necessidade de aplicação de novas medidas; ou, 
quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, a necessidade de 
encaminhamento para adoção;
VII - preparação, da criança/adolescente para o desligamento em parceria com o(a) 
cuidador(a);
VIII- mediação, em parceria com o(a) cuidador(a) do processo de aproximação e 
(re)construção do vínculo com a família de origem ou adotiva, quando for o caso;
IX - acompanhamento da família de origem no período pós reintegração familiar; e
X - realizar outras atividades correlatas. 
CUIDADOR SOCIAL (atribuições previstas na Lei nº 2.915/2014) 
I - propiciar o surgimento de condições próprias de uma família, orientando e 
assistindo crianças e adolescentes colocados sob seus cuidados, realizando e organizando as tarefas 
pertinentes a um lar; 
II - estimular as crianças e os adolescentes a assumirem a responsabilidade de seus 
atos e a conquista gradativa da sua autonomia; 
III - orientar as crianças e adolescentes sobre a importância das normas de 
convivência comunitária; 
IV - tornar a hora das refeições um momento de aprendizagem de boas maneiras e 
de encontro com a família;
V - providenciar, quando necessário, o atendimento na área de saúde para as 
crianças e adolescentes, acompanhando-os a consultas e exames; 
VI - favorecer a interação entre irmãos, sejam biológicos ou sociais, exercendo o 
papel de mediador nos conflitos, contribuindo para a formação das crianças e adolescentes;
VII - participar e contribuir para o processo de reintegração familiar das crianças e 
adolescentes, quando for o caso, ou auxiliar na resolução de conflitos; 
VIII - participar da vida escolar das crianças e adolescentes, acompanhando suas 
tarefas diárias;
IX - favorecer e estimular nas crianças e adolescentes a prática de esportes, 
brincadeiras, o gosto pela dança, música e leitura;
X - ensinar as crianças e adolescentes, no limite de sua maturidade e 
disponibilidade, a participarem das tarefas domésticas de um lar, tais como: organização dos 
espaços, cuidados com plantas e animais, cuidados com seus pertences pessoais, cuidados com 
higiene pessoal, calçados, material escolar, livros e brinquedos; 
XI - zelar pela integridade física, emocional e mental das crianças e adolescentes; e
XII - desempenhar outras tarefas correlatas. 
AUXILIAR DE CUIDADOR SOCIAL (atribuições previstas na Lei nº 2.915/2014).
I - zelar pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, 
recreação e lazer da criança e/ou adolescente assistido; 
II - auxiliar no acompanhamento dos usuários para realização de seus afazeres e 
incentivar para o desenvolvimento de potencialidades e autonomia; 
III - escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada providenciando o 
atendimento das demandas de cada indivíduo;
IV - auxiliar nos cuidados de higiene pessoal;
V- auxiliar e estimular a segurança alimentar; 
VI - ajudar na locomoção e atividades físicas; auxiliar nas atividades de lazer e 
ocupacionais; 
VII - auxiliar o cuidador na monitoria dos acolhidos; 
VIII - acompanhar os usuários em demandas específicas fora da unidade de 
acolhimento, quando necessário; e
IX - desempenhar outras tarefas correlatas.