materia nº 14/2017

MENSAGEM N.º 14, DE 16 DE MARÇO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as manifestações mais cordiais do meu apreço, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que altera, 
e suprime dispositivos da Lei n.º 3.022, de 16 de maio de 2016 – Regulamenta o Exercício das 
Atividades em Transporte de Passageiros – mototaxistas, serviço comunitário de rua motoboy e 
transporte de mercadorias – motofrete, que “regulamenta o número de autorizações e os pontos de 
mototaxistas” e dá outras providências.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Trata-se de Projeto de Lei que tem como finalidade adequar a Lei n.º 3.022, de 16 de 
maio de 2016 a atual realidade do Município. Visto que a demanda deste tipo de serviço aumentou 
consideravelmente com o passar dos anos e um número crescente de habitantes passaram a utilizar 
de tal serviço provocando, assim um déficit no Setor. 
4. Delimitar o serviço abrangido pela Lei, impedindo que possam exercê-lo próximos a 
pontos de ônibus e de táxi é cercear a livre iniciativa, acobertada pela Constituição Federal. 
Outrossim, uma atividade não atrapalha a outra, vez que este tipo de serviço não concorre com 
ônibus ou táxi, tendo em vista que são públicos distintos. 
5. Por fim, cumpre ressaltar que pretendemos com este projeto de Lei estabelecer regras 
claras para a regulação deste tipo de serviços (exercício das atividades dos profissionais em 
transporte de passageiros, moto-táxi, em entrega de mercadorias, moto-frete, com o uso de 
motocicleta), bem como proporcionar um aumento de vagas de emprego no setor e atender a 
comunidade no geral de forma satisfatória e digna. Tudo em conformidade com o disposto na Lei 
N.º 9.503/97 de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito de Brasileiro
6. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
(Fls. 2 da Mensagem nº 14 de 16/3/2017).
aprovação, ao tempo em que aproveitamos para solicitar que sua tramitação, nos termos da Lei 
Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
7. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando à Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 16 de março de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito