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materia nº 26/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id9973

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-18 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 26/2017, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.079, de 17 de abril de 2017 (ver Documento Acessório).
2017-04-11 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 109/GSC, de 11/4/2017, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 26/2017 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 05578/2017 (ver Documento Acessório).
2017-04-10 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 40/2017 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 10/4/2017, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-04-10 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-04-10 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 40/2017 aprovado, em turno único, no dia 10/4/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-04-07 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 40/2017, de relatoria do Vereador Professor Diego, apresentado em 7/4/2017 (ver Documento Acessório).
2017-04-05 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2017-04-05 Em Tramitação — Proposição distribuída em 5/4/2017.
2017-04-03 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 26/2017, em turno único, no 3/4/2017, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2017-04-03 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 13ª Reunião Ordinária.
2017-03-30 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-03-30 Parecer Aprovado U Parecer n.º 34/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 26/2017, aprovado em turno único, no dia 30/3/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-03-29 Parecer Apresentado — Parecer n.º 34/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 26/2017, de relatoria do Vereador Valdmix Silva, apresentado em 29/3/2017 (ver Documento Acessório).
2017-03-23 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdmix Silva, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2017-03-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/3/2017.
2017-03-20 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 26/2017, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 15, de 16/3/2017. Unaí, 20/3/2017. Vereador Alino Coelho.

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PROJETO DE LEI N.º ...... /2017.
Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por anulação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ELEMENTO DESPESA na Lei 
Orçamentária Anual de 2017, Lei Municipal nº 3.065 de 29 de Dezembro de 2016, voltado para 
aquisição de Material Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita, dentro do Projeto atividade –
Manutenção dos Serviços de Vigilância Epidemiológica e Ambiental e de Controle de Zoonoses.
Parágrafo Único: Acrescenta-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do 
Orçamento, o seguinte Elemento de Despesa: 3.3.90.32. Os recursos deverão ser remanejados da 
dotação orçamentária nº 425-3.3.90.30.00, na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2º Os recursos para o atendimento do disposto no artigo 1º desta Lei, estão 
discriminados no anexo I. 
Art. 3º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do 
presente crédito especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de março de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I DA LEI Nº ....DE .... DE 2017.
Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.08.09.10.305.0019.2075.3.3.90.32.00 Nova 150 12.000,00
Total 12.000,00
ANEXO II DA LEI Nº ....DE .... DE 2017.
Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.08.09.10.305.0019.2075.3.3.90.30.00 425 150 12.000,00
Total 12.000,00

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