materia nº 15/2017

MENSAGEM N.º 15, DE 16 DE MARÇO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as manifestações mais cordiais do meu apreço, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que
autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Trata-se de Projeto de Lei que busca a inclusão de elemento de despesa, na Lei 
Orçamentária Anual de 2017 para aquisição de material bem ou serviço para distribuição gratuita 
dentro do Projeto atividade Manutenção dos Serviços de Vigilância Epidemológica e Ambiental e 
de Controle de Zoonoses. 
4. O Objetivo é promover ações preventivas de combate à Dengue, Chinkungunya, Zika 
Vírus. Para isso, é desenvolvido um trabalho pela Secretaria Municipal de Saúde, através da equipe 
de controle de Zoonoses, de motivar à população, especialmente aos estudantes, a cuidar de suas 
casas, seus quintais, recolherem material ou lixo, visando o combate às lavras destes insetos, em 
contrapartida, é fornecido material escolar para as famílias que participam desta ação.
5. Assim, com o objetivo de provocar uma mudança de atitude na população e ao 
mesmo tempo incentivar ações preventivas e educativas no controle destas doenças, a Secretaria 
Municipal de Saúde se empenha para que a incidência de contaminação seja zero, ou ao menos, no 
menor índice possível. 
6. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de 
aprovação deste, vez que reconheço em cada representante do povo, nessa Casa, a percepção de que 
é dever da Administração Pública Municipal, dentro de suas possibilidades, criar condições para 
que suas instituições funcionem de forma efetiva e com a eficiência necessária para prestar 
relevantes serviços à sociedade unaiense. Ademais tendo em vista que o surto da dengue e 
doenças oriundas deste tipo de vírus tem “pico” geralmente no mês de maio. Solicito-lhe seja 
(Fls. 2 da Mensagem nº 15 de 16.3.2017).
repassado aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que aproveitamos para solicitar 
que sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica do 
Município de do Regimento Interno Cameral.
7. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando à Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 16 de março de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta