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materia nº 745/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 745 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE VISARÁ À REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR URBANO PRIVADO.
native_id9985

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-16 Aguardando Resposta — Ofício n.º 152/GP, de 9/5/2017, da Secretaria Municipal de Governo, informa da anotação dos Requerimentos de n.º 729, 731, 732, 733, 734, 735, 736, 738 e 745/2017 na lista de prioridades (ver Documento Acessório).
2017-05-03 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 163/GSC, de 3/5/2017, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º729, 731, 732, 733, 734, 735, 736, 738 e 745/2017, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 4/5/2017, sob o n.º 6830/2017 (ver Documento Acessório).
2017-05-02 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 2/5/2017, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2017-03-21 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 745/2017. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 21/3/2017. Vereador Alino Coelho – Presidente.

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REQUERIMENTO N.º /2017 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de determinar a elaboração de Projeto de Lei que visará à regulamentação do transporte 
escolar urbano privado. 
Termos em que, 
pede e espera deferimento. 
Unaí, 8 de março de 2017; 73º da Instalação do Município. 
VEREADOR VALDIR PORTO 
Primeiro Secretário 
Vice-Líder do PTB 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, 
Transporte e Viação Municipais 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, 
providência no sentido de determinar a elaboração de Projeto de Lei que visará à regulamentação do 
transporte escolar urbano privado. 
Os transportadores escolares unaienses trabalham na clandestinidade isso acontece 
por falta de regulamentação de suas atividades. 
Com a tal regulamentação legal dos direitos e dos deveres dos transportadores 
escolares unaienses proporcionaremos segurança tanto para os transportadores quanto para os 
alunos. 
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação 
desta proposição. 
Unaí, 8 de março de 2017; 73º da Instalação do Município. 
VEREADOR VALDIR PORTO 
Primeiro Secretário 
Vice-Líder do PTB 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, 
Transporte e Viação Municipais 

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