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REQUERIMENTO N.º /2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, providência no sentido de firmar parceria com o Governo
Federal com o objetivo de implantar curso gratuito para os mototaxistas de Unaí em cumprimento
às exigências recentes fixadas por Lei Federal n.º 12.009, de 29 de julho de 2009, Resoluções do
Conselho Nacional de Trânsito – Contran e correlatas que obrigam os mototaxistas a fazerem a
capacitação para prestar serviços à comunidade no Município de Unaí.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 2 de fevereiro de 2017; 73° da Instalação do Município.
VEREADORA SHILMA NUNES
Líder do PDT
JUSTIFICATIVA
O presente pleito vem requerer do Senhor Prefeito Municipal de Unaí, Senhor José
Gomes Branquinho, providência no sentido de firmar parceria com o Governo Federal com o
objetivo de implantar curso gratuito para os mototaxistas de Unaí em cumprimento às exigências
recentes fixadas por Lei Federal n.º 12.009, de 29 de julho de 2009, Resoluções do Conselho
Nacional de Trânsito – Contran e correlatas que obrigam os mototaxistas a fazerem a capacitação
para prestar serviços á comunidade no Município de Unaí.
Os profissionais alegam que não têm condições financeiras para pagar o treinamento
obrigatório, as aulas incluem os temas de ética e cidadania na atividade profissional, noções básicas
de legislação, gestão do risco sobre duas rodas, segurança e saúde, transporte de pessoas, os
profissionais são obrigados a fazer o curso da área exigida pela Lei Federal.
Por esta razão é que apresento este requerimento e espero contar com a compreensão
dos ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição.
Unaí, 2 de fevereiro de 2017; 73° da Instalação do Município.
VEREADORA SHILMA NUNES
Líder do PDT
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