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REQUERIMENTO N.º / 2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ -
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita a convocação de Audiência Pública, para tratar
da situação e regularização de todos os loteamentos aprovados neste Município, desde o ano de
2011, em caráter de urgência, em data a ser designada pela Mesa Diretora.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 15 de março de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR ILTON CAMPOS
Líder do PHS.
JUSTIFICATIVA:
A proposição visa tratarmos da regularização dos loteamentos aprovados em Unaí
MG, desde 2011, evitando prejuízos aos Cofres Públicos, Empreendedores e Compradores dos
Lotes, evitando, inúmeras ações judiciais, o que irá gerar grande prejuízo as partes que forem
vencidas na Ação Judicial.
São pelas razões expostas, que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres
colegas para aprovação da matéria em evidência.
Unaí, 15 de março de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR ILTON CAMPOS
Líder do PHS
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