REQUERIMENTO N.º /2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, o envio de projeto
de lei a esta Casa Legislativa que disponha sobre a redução de jornada de trabalho de servidores
municipais legalmente responsáveis por pessoas portadoras de deficiência física, mental ou
sensorial em tratamento especializado, conforme anteprojeto anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 15 de março de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
PSB
JUSTIFICATIVA:
A proposição em pauta tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, o
envio de projeto de lei a esta Casa Legislativa que disponha sobre a redução de jornada de trabalho
de servidores municipais legalmente responsáveis por pessoas portadoras de deficiência física,
mental ou sensorial em tratamento especializado, conforme anteprojeto anexo.
A finalidade maior é, obviamente, priorizar e proporcionar uma maior atenção à
pessoa excepcional, tornando efetivo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Unaí, 15 de março de 2017; 73° da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
PSB
ANTEPROJETO DE LEI N. º /2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Unaí-MG
a reduzir a jornada de trabalho de servidores e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a reduzir para vinte (20) horas semanais a
jornada de trabalho do servidor público municipal legalmente responsável por pessoas portadoras
de deficiência física, mental ou sensorial em tratamento especializado, que poderá a critério da
administração, ser fixada em regime de plantão.
§ 1° A redução da jornada de trabalho de que se trata o artigo dependerá de
requerimento do interessando ao Senhor Prefeito Municipal, e será instruído com certidão de
nascimento, termo de curatela ou tutela, se for o caso, e atestado médico de que o dependente é
pessoa portadora de deficiência física, mental ou sensorial.
§ 2° O Chefe de Gabinete do Executivo Municipal encaminhará o expediente à
Secretaria Municipal de Saúde, com vista ao serviço médico, que emitirá laudo conclusivo sobre a
necessidade do servidor, retornando o processo ao Senhor Prefeito Municipal para a elaboração do
ato de concessão.
§ 3° Será de 6 (seis) meses o prazo da concessão de que trata o artigo, podendo ser
renovada, sucessivamente mediante requerimento, por iguais pedidos, observados os
procedimentos constantes do § 2°.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 15 de março de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA:
O anteprojeto sob comento visa autorizar o executivo municipal a reduzir para vinte
(20) horas semanais a jornada de trabalho do servidor municipal legalmente responsável por
excepcional em tratamento especializado, que poderá a critério da administração, ser fixada em
regime de plantão.
A finalidade do anteprojeto é proporcionar uma maior atenção a pessoa excepcional,
tornando efetivo o princípio constitucional da dignidade à pessoa humana.
Unaí, 15 de março de 2017; 73° da instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito Municipal