norma nº 4915/2022

PORTARIA N.º 4.915, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre cancelamento de crédito inscrito em 
Restos a Pagar – Não Processado – do exercício de 
2021.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, combinado com o disposto no parágrafo único do artigo 92 da Lei 
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e 
Considerando a comunicação do credor do empenho de que não tem condições de 
entregar o produto adquirido, em conformidade com documento constante do processo de despesa,
RESOLVE:
Art. 1º Cancelar o crédito empenhado no exercício de 2021, inscrito em Restos a 
Pagar – Não Processado –, referente à Nota de Empenho n.º 574/2021 da Ficha n.º 00035, emitida
em 27 de dezembro de 2021, em favor da PRR Comércio e Serviços de Informática Ltda. ME, no 
valor de R$ 96.230,00 (noventa e seis mil duzentos e trinta reais).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 29 de dezembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral