norma nº 4919/2023

 PORTARIA N.º 4.419, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
Regulamenta a veiculação de propaganda eleitoral 
nas dependências da Câmara Municipal de Unaí 
relativamente ao pleito eleitoral do ano de 2020.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do artigo 37 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de 
setembro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar a veiculação de material publicitário de propaganda eleitoral, 
de qualquer natureza, nas dependências da Câmara Municipal de Unaí, relativamente ao pleito 
eleitoral do ano de 2020.
Art. 2º Fica proibida a utilização do gabinete de Vereador na Câmara para servir de 
comitê eleitoral de sua própria candidatura ou de qualquer outro candidato.
Art. 3º A fixação de material publicitário de propaganda eleitoral, nas dependências 
da Câmara, poderá ser veiculada, exclusivamente, nos gabinetes dos Vereadores, na parte interior 
desses recintos.
§ 1º Entende-se por material publicitário de propaganda eleitoral aqueles definidos na 
legislação federal aplicada às eleições de 2020.
§ 2º Nas demais dependências da Câmara não será permitida a fixação de cartazes, 
banners ou qualquer outro tipo de propaganda eleitoral.
§ 3º Todo material publicitário de propaganda eleitoral deverá ser retirado após o 
segundo turno, se houver, das eleições de 2020.
Art. 4º Ficam vedados, objetivando condições de equidade entre os Vereadores e as 
Bancadas dos Partidos Políticos a que pertencem, os seguintes procedimentos:
I - o uso dos veículos oficiais para locomoção com destino a evento político￾partidário ou comitês eleitorais;
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.419, de 17/8/2020)
II - a exposição de material de propaganda eleitoral nos balcões de recepção situados 
na Câmara; e
III - a participação de servidores da Casa no transporte de materiais e equipamentos 
para campanha eleitoral, ou, ainda, o afastamento de tais servidores em horário de expediente em 
função de fatos, eventos ou procedimentos político-partidários de qualquer natureza.
Art. 5º Fica vedada a utilização da garagem da sede do Poder Legislativo por 
veículos adesivados ou pintados com propaganda eleitoral, com exceção dos veículos dos 
Vereadores ou de seus assessores, enquanto estiverem no exercício de suas atividades.
Art. 6º Será aplicada a legislação vigente aos demais meios de publicidade de 
campanha, no que concerne às vedações eleitorais.
Art. 7º Os casos omissos a esta norma disciplinar serão resolvidos pela Mesa Diretora
da Câmara Municipal, desde que não afrontem às disposições legais estabelecidas pela Justiça 
Eleitoral.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente
VEREADOR SILAS PROFESSOR
Vice-Presidente 
(Fls. 3 da Portaria n.º 4.419, de 17/8/2020)
VEREADOR VALDMIX SILVA
1º Secretário 
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
2º Secretário