norma nº 4942/2023

PORTARIA N.º 4.942, DE 09 DE JANEIRO DE 2023.
Lota o servidor Luiz Cláudio de Araújo Silva na
Secretaria da Escola do Legislativo e o designa para a 
função de confiança de Chefe do Serviço da 
Secretaria da Escola do Legislativo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 
25 de novembro de 1992,
RESOLVE:
Art. 1º Lotar o servidor Luiz Cláudio de Araújo Silva, Agente de Atividades da 
Secretaria III, na Área de Administração de Pessoal e Serviços Gerais, na Secretaria da Escola do 
Legislativo, bem como designar o mesmo para a função de confiança de Chefe do Serviço da 
Secretaria da Escola do Legislativo.
Parágrafo único. Pelo exercício da função a que se refere o caput deste artigo, o
servidor perceberá a remuneração do seu cargo efetivo acrescida do valor previsto no Anexo IV-A 
da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 02 de janeiro de 2023. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 09 de janeiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente