norma nº 4943/2023

PORTARIA N.º 4.943, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
Nomeia comissão de servidores para proceder ao 
levantamento do Inventário Físico e Financeiro dos 
valores do patrimônio da Câmara Municipal de 
Unaí, relativo ao exercício de 2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 94 a 96 da Lei n.º 4.320, de 17 de 
março de 1964,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os servidores José Carlos da Costa, Luiz Fabiano Nunes e Adilene 
Martins de Sousa, ocupantes dos respectivos cargos de Oficial de Atividades da Secretaria II,
Oficial de Atividades da Secretaria II e Agente de Atividades da Secretaria II, para, sob a 
presidência do primeiro, constituir a comissão destinada a proceder ao levantamento do Inventário 
Físico e Financeiro dos valores do patrimônio da Câmara Municipal de Unaí, relativo ao exercício 
de 2022.
§ 1º O levantamento de que trata o caput deste artigo deve abranger os valores em 
tesouraria; dos materiais em almoxarifados; dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e 
recebidos em cessão, inclusive imóveis; do passivo circulante e não circulante; e das contas 
representativas dos atos potenciais ativos e passivos. 
§ 2º É de 35 (trinta e cinco) dias, contados da publicação desta Portaria, o prazo para 
a conclusão dos trabalhos da comissão, não sendo admitida prorrogação.
Art. 2º O levantamento do Inventário Físico e Financeiro de que trata esta Portaria 
deverá ser apresentado na forma de relatório, onde conste a data de finalização do levantamento por 
item verificado, bem como as divergências encontradas e, ainda, as providências adotadas para o 
saneamento das divergências.
Parágrafo único. O relatório de que trata o caput deste artigo deve conter dados 
suficientes para elaboração das certidões de que trata o Boletim Sistema Informatizado de Contas 
dos Municípios - Sicom n.º 8, de dezembro/2019, que pode ser consultado no site do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais, www.tce.mg.gov.br.
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.943, 11/1/2023)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 11 de janeiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente
THIAGO MARTINS RODRIGUES
Secretário-Geral