norma nº 4956/2023

PORTARIA N.º 4.956, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
Concede adicional por tempo de serviço ao servidor
José Geraldo de Sousa Ramos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor José Geraldo de Sousa Ramos, Oficial de Atividades da 
Secretaria III, o 6º (sexto) adicional por tempo de serviço (quinquênio), correspondente ao tempo de 
efetivo exercício de cargo público municipal no período compreendido entre 24 de fevereiro de 
2017 a 22 de fevereiro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 22 de fevereiro de 2022.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 31 de janeiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente
THIAGO MARTINS RODRIGUES
 Secretário-Geral