norma nº 4957/2023

PORTARIA N.º 4.957, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023.
Substitui membro da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º195, de
25 de novembro de 1992,
CONSIDERANDO que ainda não houve indicação dos membros para comporem as 
comissões permanentes desta Casa para a 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, uma 
vez que as bancadas têm o prazo de 3 (três) dias úteis, após o início da Sessão Legislativa Ordinária,
para indicarem seus líderes e após o esgotamento deste prazo os líderes tem mais 3 (três) dias para 
indicarem os membros para comporem as comissões,
CONSIDERANDO que existe projetos em tramitação nesta Casa e, ainda, que o 
Presidente da 3ª Sessão Legislativa Ordinária faz parte da comissão nomeada por intermédio da 
Portaria n.º 4.734, de 24 de fevereiro de 2022, e que de acordo com o parágrafo único do artigo 72 
do Regimento Interno desta Casa o Presidente não participa de comissão,
RESOLVE:
Art. 1º Substituir o Vereador Edimilton Andrade pela Vereadora Dorinha Melgaço, 
ambos do Partido União Brasil, como membro efetivo da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos, nomeado por intermédio da Portaria n.º 4.734, de 24 de 
fevereiro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 2 de fevereiro; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.957, de 2/2/2023)
THIAGO MARTINS RODRIGUES
Secretário-Geral