norma nº 4959/2023

PORTARIA N.º 4.959, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a nomeação de comissão especial.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no parágrafo 2º do artigo 106 e no artigo 231 do 
mesmo diploma legal, 
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros efetivos e suplentes da comissão especial destinada a 
apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 140/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa, que 
garante prioridade no atendimento aos portadores de diabetes tipo 1 e 2 no serviço de coleta de 
material biológico para a realização de exames que menciona em todos os estabelecimentos que 
especifica, observada a seguinte composição:
I - Membros Efetivos:
a) Vereadora Andréa Machado – PSD
b) Vereador Paulo César Rodrigues – União Brasil
c) Vereador Rafhael de Paulo – PL
d) Vereador Ronei do Novo Horizonte – Solidariedade
e) Vereador Tião do Rodo – PSDB
II - Membros Suplentes:
a) Vereador Paulo Arara – PSD
b) Vereadora Dorinha Melgaço – União Brasil
c) ......................................................................
d) .....................................................................
e) Vereador Diácono Gê – PSDB
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.959, de 6/2/2023)
Unaí, 6 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente
THIAGO MARTINS RODRIGUES
Secretário-Geral