| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1816 / 2000 |
| Date | 2000-05-02 |
| Ementa | Cria o Cartão Facilitador da Saúde para atendimento aos idosos pelo Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências. |
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LEI N.º 1.816, DE 2 DE MAIO DE 2000. Cria o Cartão Facilitador da Saúde para atendimento aos idosos pelo Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome promulga a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei cria o Cartão Facilitador da Saúde, para atendimento aos idosos pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 2º O cartão de que trata esta Lei tem por objetivos básicos: I - facilitar o atendimento à saúde do idoso; II - orientar os profissionais de saúde nos atendimentos emergenciais para terapia de manutenção; e III - facilitar a identificação do responsável pelo idoso em caso de intercorrências. Art. 3º O Cartão Facilitador, conforme modelo constante nos anexos desta Lei deverá conter as seguintes informações: I - identificação, dados pessoais e assinatura ou impressão digital do idoso; II - identificação das doenças, grupo sangüíneo e outras observações necessárias ao tratamento, desde que o paciente tenha conhecimento das mesmas e as autorize; e III - identificação de medicamentos utilizados, com especificação, registro de horários e data de validade. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Unaí, 2 de maio de 2000. JOSÉ BRAZ DA SILVA Prefeito Municipal ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA Chefe de Gabinete ANEXO I MODELO (ANVERSO) Tamanho Proposto: 12x15 cm PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ. SECRETARIA DE SAÚDE CARTÃO FACILITADOR DA SAÚDE NOME .................................................................... . ................................................................................... ENDEREÇO .......................................................... . ................................................................................... FONE ...................... TIPO SANGÜÍNEO ............ ................................................................................... ASSINATURA DO PORTADOR EM CASO DE URGÊNCIA AVISAR: NOME......................................................................................................... ENDEREÇO............................................................................................... .............................................................. FONE ......................................... NOME......................................................................................................... ENDEREÇO ............................................................................................. ............................................................... FONE ......................................... FOTO 3X4 ANEXO II MODELO (VERSO) Tamanho Proposto: 15x12 cm DOENÇAS MEDICAMENTOS USO 1 - ........................................ ............................................. 2 -......................................... ............................................. 3 - ....................................... ............................................. 4 - ....................................... ............................................. OBSERVAÇÕES ............................................. ............................................. ............................................. ............................................. ............................................. ............................................. ............................................. 1-......................................... ............................................ 2 -......................................... ............................................. 3 - ........................................ ............................................. 4 -......................................... ............................................. 5 -......................................... ............................................. 6 - ........................................ ............................................. 7 - ........................................ ............................................. DATA DE VALIDADE ............................................. ............................................. ............................................. ............................................. ............................................. ............................................. ............................................. ............................................. ............................................. ............................................. ............................................. ............................................. ............................................. ............................................. ................/................/...........