norma nº 4964/2023

PORTARIA N.º 4.964, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
Concede adicional por tempo de serviço à servidora 
Nilvânia de Jesus Pereira.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 3/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora Nilvânia de Jesus Pereira, Agente de Atividades da 
Secretaria Especial no exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de Apoio Comum, o 5º 
(quinto) adicional por tempo de serviço (quinquênio), correspondente ao tempo de efetivo exercício 
de cargo público municipal no período compreendido entre 1º de junho de 2016 a 30 de maio de 
2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a maio de 2021, com os efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 17 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente