norma nº 4981/2023

PORTARIA N.º 4.981, DE 2 DE MARÇO DE 2023.
Concede férias regulamentares à servidora Édina 
Aparecida Marques Ferreira Vasconcelos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 39/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Édina Aparecida Marques 
Ferreira Vasconcelos, Agente de Atividades da Secretaria III, referente ao período aquisitivo de 
direito de 1º/3/2022 a 28/2/2023.
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 23 de março a 8 de abril de 2023, em virtude da compensação de 3 (três) dias de afastamento 
antecipado, autorizado nos termos da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, bem como da 
conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de férias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 
116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 2 de março de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente