norma nº 4986/2023

PORTARIA N.º 4.986, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
Altera a Portaria n.º 4.767, de 11 de maio de 2022, 
que “concede adicional por tempo de serviço à
servidora Fernanda Souza Duque”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, e
CONSIDERANDO a resposta à consulta oriunda do Processo n.º 1114737 feita ao 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o artigo 1º da Portaria n.º 4.767, de 11 de maio de 2022, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Conceder à servidora Fernanda Souza Duque, Analista de Atividades da 
Secretaria I – especialidade de Consultor Jurídico –, o 1º (primeiro) adicional por tempo de serviço 
(quinquênio), correspondente ao tempo de efetivo exercício de cargo público municipal no período 
compreendido entre 6 de maio de 2015 a 10 de setembro de 2020”. (NR)
Art. 2º Alterar o artigo 2º da Portaria n.º 4.767, de 2022, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a setembro de 2020, com os efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022”. (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 16 de março de 2023; 79º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.986, de 16/3/2023)
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente