norma nº 4990/2023

 
PORTARIA N.º 4.990, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Constitui a Frente Parlamentar em Prol da Prevenção 
e Combate às Drogas e à Dependência Química. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, e considerando o Requerimento n.º 33/2023, subscrito pelos Vereadores 
Valdmix Silva, Diácono Gê e Paulo Arara, aprovado pelo Plenário em 27 de fevereiro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir a Frente Parlamentar em Prol da Prevenção e Combate às Drogas e 
à Dependência Química com o objetivo de promover uma ampla discussão sobre a temática, 
contribuir para o planejamento e elaboração de propostas alternativas ao combate as drogas
Art. 2º Determinar que presida os trabalhos da Frente Parlamentar de que trata o 
artigo 1º desta Portaria o Vereador Valdmix Silva, em conformidade com o disposto no parágrafo 4º 
do artigo 108-A do Regimento Interno.
Art. 3º Fixar a duração dos trabalhos da Frente Parlamentar de que trata o artigo 1º 
desta Portaria de forma coincidente com o término da 19ª Legislatura.
Art. 4º Determinar que o assessoramento técnico-formal da Frente Parlamentar de 
que trata o artigo 1º desta Portaria, em conformidade com o disposto no artigo 108-B do Regimento 
Interno, seja prestado pelo Serviço de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 22 de março de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.990, de 22/3/2023)
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Presidente
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
2º Secretário