| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1486 / 1993 |
| Date | 1993-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação de bem público. |
| native_id | 1010 |
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LEI N.º 1.486, DE 8 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe sobre denominação de bem público. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º É denominado Hospital Municipal Dr. Joaquim Brochado, a unidade hospitalar situada nesta cidade à Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, n.º 1.615. Art. 2º Revogamse as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 8 de outubro de 1993. ADÉLIO MARTINS CAMPOS Prefeito Municipal PEDRO IMAR MELGAÇO Chefe de Gabinete