norma nº 4995/2023

PORTARIA N.º 4.995, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
Altera a Portaria n.º 4.842, de 16 de setembro de 
2022, que “concede adicional por tempo de serviço 
ao servidor Edson da Silva Ferrão”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, e, ainda, considerando o Processo n.º 11/2023,
CONSIDERANDO a resposta à consulta oriunda do Processo n.º 1114737 feita ao 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o artigo 1º da Portaria n.º 4.842, de 16 de setembro de 2022, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Conceder ao servidor Edson da Silva Ferrão, Agente de Atividades da 
Secretaria Especial, o 5º (quinto) adicional por tempo de serviço (quinquênio), correspondente ao 
tempo de efetivo exercício de cargo público municipal no período compreendido entre 28 de janeiro 
de 2016 a 25 de janeiro de 2021”. (NR)
Art. 2º Alterar o artigo 2º da Portaria n.º 4.842, de 2022, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a janeiro de 2021, com os efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022”. (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 28 de março de 2023; 79º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.995, de 28/3/2023)
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente