norma nº 4998/2023

PORTARIA N.º 4.998, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
Concede adicional por tempo de serviço ao servidor
Luiz Cláudio de Araújo Silva.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 18/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor Luiz Cláudio de Araújo Silva, Agente de Atividades da 
Secretaria III, o 4º (quarto) adicional por tempo de serviço (quinquênio), correspondente ao tempo 
de efetivo exercício de cargo público municipal no período compreendido entre 31 de agosto de 
2016 a 29 de agosto de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a agosto de 2021, com os efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro 2022.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 28 de março de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRDE
Presidente