norma nº 5007/2023

PORTARIA N.º 5.007, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
Designa o Agente de Contratação, o Pregoeiro e a 
Equipe de Apoio de que trata a Lei n.º 14.133, de 1º 
de abril de 2021, para o desempenho das funções que 
especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o nos artigos 7º, 8º e 9º da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 
2021,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor efetivo Deusdete José Ferreira, ocupante do cargo de 
Oficial de Atividades da Secretaria III, para a função de Agente de Contratação e Pregoeiro Oficial, 
bem como as servidoras efetivas Gabriela Santos Barbosa e Silvana Gonçalves de Almeida, 
ocupantes do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria I e Agente de Atividades da Secretaria II, 
respectivamente, para integrarem a equipe de apoio no desempenho das funções essenciais às 
licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, nos termos da 
Portaria n.º 5.004, de 29 de março de 2023.
Art. 2º O Agente de Contratação, o Pregoeiro Oficial e a Equipe de Apoio deverão
observar, obrigatoriamente, no exercício de suas funções, as normas contidas na Lei n.º 14.133, de 
1º de abril de 2021, e modificações posteriores, e, ainda, a legislação suplementar estadual e/ou 
municipal sobre o assunto.
Art. 3º Os servidores efetivos designados no artigo 1º desta Portaria conduzirão os 
procedimentos administrativos iniciados até o dia 31 de março de 2023, regidos pela Lei nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e pela Lei nº 12.462, de 4 de 
agosto de 2011, inclusive os derivados do sistema de registro de preços, após o dia 18 de abril de 
2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 31 de março de 2023; 79º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Portaria n.º 5.007, de 31/3/2023)
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente