norma nº 5009/2023

 PORTARIA N.º 5.009, DE 3 DE ABRIL DE 2023.
Substitui membro da Câmara Municipal de Unaí na 
composição da Comissão de Avaliação Tributária do 
Município.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o inciso II do parágrafo único do artigo 148 da Lei Orgânica 
do Município de Unaí;
RESOLVE:
Art. 1º Substituir o servidor Rafael Martins de Souza, indicado por intermédio da 
Portaria n.º 3.683, de 7 de fevereiro de 2017, pela servidora Adelaides Rodrigues Soares como 
membro da Câmara Municipal de Unaí na composição da Comissão de Avaliação Tributária do 
Município.
Parágrafo único. Pelo exercício da função a que se refere o caput deste artigo a
servidora perceberá a Gratificação por Encargo de Comissão Permanente prevista no Anexo IV-B 
da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 3 de abril de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente