norma nº 5010/2023

PORTARIA N.º 5.010, DE 3 DE ABRIL DE 2023.
Designa a servidora efetiva Neide Maria Martins 
de Melo para o desempenho da atividade que 
menciona.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992,
CONSIDERANDO que os únicos consultores jurídicos da Casa, servidora Fernanda 
Souza Duque e servidor Carlos Antunes Guiotti dos Santos, irão participar do curso de capacitação 
referente ao Processo Licitatório 05/2023,
CONSIDERANDO que a servidora Neide Maria Martins de Melo ocupa o cargo de 
Analista de Atividades da Secretaria – especialidade Consultora Legislativa –, que também exige 
formação jurídica e registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB,
RESOLVE:
Art. 1º Designar, em caráter excepcional, a servidora efetiva Neide Maria Martins de 
Melo para emitir parecer jurídico sobre o Processo Licitatório n.º 05/2023, relacionado ao Termo de 
Inexigibilidade n.º 02/2023, que trata da contratação da Empresa Elo Consultoria Empresarial e 
Produção de Eventos Ltda., CNPJ n.º 00.714.403/0001-00, para a realização do curso de 
capacitação “Implementando a Nova Lei de Licitações: Soluções para os desafios de aplicação da 
Lei n.º 14.133/2021”, a ser realizado nos dias 13 e 14 de abril de 2023, na modalidade presencial, 
em Brasília (DF).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 3 de abril de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente