norma nº 5015/2023

PORTARIA N.º 5.015, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
Instaura o processo administrativo para fins de 
apuração de possíveis infrações na execução do 
Contrato de Prestação de Serviços n. 07/2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar processo administrativo para fins de apuração de possíveis 
infrações às Cláusulas “2.4” e “5.1”, do Contrato de Prestação de Serviços n. 07/2019, originado 
pelo Pregão Presencial n. 04/2019, com eventual aplicação da sanção prevista na Cláusula “14.1”, 
assim como do artigo 7º, da Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, e, subsidiariamente, do artigo 87, 
inciso III e § 2º, da Lei 8.666, de 21 de junho 1993.
Art. 2º. Designar a Chefia do Serviço de Apoio Comum para instrução do respectivo 
processo administrativo.
Art. 3º. Estabelecer prazo máximo de 90 (noventa) dias para conclusão do processo 
administrativo, a partir da publicação desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 24 de abril de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente