norma nº 5016/2023

PORTARIA N.º 5.016, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
Enquadra servidor a título de progressão na carreira 
de pessoal da Câmara Municipal de Unaí.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, combinado com o disposto nos artigos 17 a 26 da Lei n.º 2.283, 
de 13 de abril de 2005 e, ainda, com os artigos 1º a 3º da Resolução n.º 541, de 7 de julho de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º Enquadrar o servidor Daniel Salgado Costa, a título de progressão na carreira
de pessoal da Câmara Municipal de Unaí, no Padrão H do cargo de Analista de Atividades da 
Secretaria I, referente ao período de 5/3/2021 a 4/3/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 4 de março de 2022, devendo, para o fim financeiro, observar o disposto no artigo 25 da 
Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 25 de abril de 2021; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente