norma nº 5022/2023

 PORTARIA N.º 5.022, DE 2 DE MAIO DE 2023.
Nomeia Pedro Henrique Vieira Barros para o cargo 
efetivo de Oficial de Atividades da Secretaria I.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, em conformidade com inciso I do artigo 12 e artigo 13 da Lei 
Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, com a Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, e com a
Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear Pedro Henrique Vieira Barros, portador do CPF n.º 084.465.746-83,
para o cargo efetivo de Oficial de Atividades da Secretaria I, com lotação no Serviço de Apoio ao 
Processo Legislativo do Departamento Legislativo, na Área de Apoio ao Processo Legislativo, com 
todas as atribuições, deveres e vantagens do cargo, em virtude de aprovação no VII Concurso 
Público da Câmara Municipal de Unaí.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 2 de maio de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente