norma nº 5023/2023

PORTARIA N.º 5.023, DE 2 DE MAIO DE 2023.
Altera dispositivo da Portaria n.º 3.068, de 12 de 
agosto de 2014, que “regulamenta, no âmbito da 
Câmara Municipal de Unaí, a concessão do 
Adicional de Qualificação, de caráter temporário, 
instituído pela Lei n.º 2.283, 13 de abril de 2005”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no inciso III do artigo 62 da Lei Orgânica do 
Município, e
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o caput do artigo 7º da Portaria n.º 3.068, de 12 de agosto de 2014, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Serão aceitas ações de treinamento não viabilizadas pela Câmara Municipal 
de Unaí, mas somente as concluídas após a publicação da Lei nº 2.920, de 2014, bem como após o 
ingresso do servidor na Câmara Municipal de Unaí, desde que ministradas por profissionais ou 
instituições reconhecidos no mercado, observando-se o seguinte:” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 2 de maio de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente