norma nº 5025/2023

PORTARIA N.º 5.025, DE 2 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a nomeação de comissão especial.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no parágrafo 2º do artigo 106 e no artigo 231 do 
mesmo diploma legal, 
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros efetivos e suplentes da comissão especial destinada a 
apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 115/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado, que 
isenta do pagamento de tarifa pelos serviços públicos delegados de distribuição de água e coleta de 
esgoto os imóveis que especifica e dá outras providências, observada a seguinte composição:
I - Membros Efetivos:
a) Vereador Cleber Canoa - Cidadania
b) Vereador Diácono Gê – PSDB
c) Vereador Eugênio Ferreira – PMN
d) Vereador Paulo Arara – PSD
e) Vereador Petrônio Nego Rocha – Avante
II - Membros Suplentes:
a) Vereador Professor Diego – Cidadania
b) Vereador Valdmix Silva – PSDB
c) ..............................................................
d) ..............................................................
e) ..............................................................
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
(Fls. 2 da Portaria n.º 5.025, de 2/5/2023)
Unaí, 2 de maio de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente