norma nº 5031/2023

 
PORTARIA N.º 5.031, DE 16 DE MAIO DE 2023.
Constitui a Frente Parlamentar em Prol da Defesa dos 
Direitos das Pessoas com Espectro Autista. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, e considerando o Requerimento n.º 252/2023, subscrito pelos Vereadores 
Andréa Machado, Professor Diego e Cleber Canoa, aprovado pelo Plenário em 24 de abril de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir a Frente Parlamentar em Prol da Defesa dos Direitos das Pessoas 
com Espectro Autista com o objetivo de discutir, defender e apresentar propostas que contribuam 
com o aprimoramento da assistência a estas pessoas e suas famílias.
Art. 2º Determinar que presida os trabalhos da Frente Parlamentar de que trata o 
artigo 1º desta Portaria a Vereadora Andréa Machado, em conformidade com o disposto no 
parágrafo 4º do artigo 108-A do Regimento Interno.
Art. 3º Fixar a duração dos trabalhos da Frente Parlamentar de que trata o artigo 1º 
desta Portaria de forma coincidente com o término da 19ª Legislatura.
Art. 4º Determinar que o assessoramento técnico-formal da Frente Parlamentar de 
que trata o artigo 1º desta Portaria, em conformidade com o disposto no artigo 108-B do Regimento 
Interno, seja prestado pelo Serviço de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 16 de maio de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 5.031, de 16/5/2023)
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Presidente
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
2º Secretário