norma nº 5038/2023

PORTARIA N.º 5.038, DE 25 DE MAIO DE 2023.
Concede adicional por tempo de serviço ao servidor
Jesmo Lourenço Pereira.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 
25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 104/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor Jesmo Lourenço Pereira, Agente de Condução de 
Veículos II, o 3º (terceiro) adicional por tempo de serviço (quinquênio), correspondente ao tempo 
de efetivo exercício de cargo público municipal no período compreendido entre 20 de novembro de 
2017 a 18 de novembro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a novembro de 2022.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 25 de maio de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente