norma nº 5039/2023

PORTARIA N.º 5.039, DE 25 DE MAIO DE 2023.
Concede adicional por tempo de serviço à servidora
Silvana Gonçalves de Almeida.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80, da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 111/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora Silvana Gonçalves de Almeida, Agente de Atividades 
da Secretaria II, o 3º (terceiro) adicional por tempo de serviço (quinquênio), correspondente ao 
tempo de efetivo exercício de cargo público municipal no período compreendido entre 18 de março
de 2018 a 16 de março de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a março de 2023.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 25 de maio de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente