norma nº 5041/2023

PORTARIA N.º 5.041, DE 25 DE MAIO DE 2023.
Enquadra servidor a título de progressão na carreira 
de pessoal da Câmara Municipal de Unaí.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, combinado com o disposto nos artigos 17 a 26 da Lei n.º 2.283, 
de 13 de abril de 2005 e, ainda, com os artigos 1º a 3º da Resolução n.º 541, de 7 de julho de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º Enquadrar o servidor Rafael Martins de Souza, a título de progressão na 
carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí, no Padrão J do cargo de Agente de Atividades da 
Secretaria II, referente ao período de 24/3/2022 a 23/3/2023. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 23 de março de 2023, devendo, para o fim financeiro, observar o disposto no artigo 25 da 
Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 25 de maio de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente