norma nº 5048/2023

PORTARIA N.º 5.048, DE 7 DE JUNHO DE 2023.
Converte em pecúnia 1/3 (um terço) das férias 
regulamentares do servidor Zain El Abdine 
Sammour.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 150/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Converter em pecúnia 1/3 (um terço) do período das férias regulamentares do
servidor Zain El Abdine Sammour, nos termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar 
n.º 3, de 16 de outubro de 1991.
Art. 2º Alterar o parágrafo único do artigo 1º da Portaria n.º 5.044, de 26 de maio de 
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 24 de junho a 13 de julho de 2023.”
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 7 de junho de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente