norma nº 5052/2023

PORTARIA N.º 5.052, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
Concede férias regulamentares ao servidor José
Carlos da Costa.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 152/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor José Carlos da Costa, Oficial de 
Atividades da Secretaria II, referente ao período aquisitivo de direito de 29/3/2022 a 28/3/2023.
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 13 de julho a 1º de agosto de 2023, em virtude da conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do 
período de férias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 19 de junho de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente