norma nº 5059/2023

PORTARIA N.º 5.059, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
Concede férias regulamentares à servidora Lourdes 
Aparecida Vieira da Silva.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 182/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Lourdes Aparecida Vieira da 
Silva, Assessor de Vereador, referente ao período aquisitivo de direito de 3/1/2022 a 2/1/2023.
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 10 a 29 de julho de 2023, em virtude da conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de 
férias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 20 de junho de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente