norma nº 5060/2023

PORTARIA N.º 5.060, DE 23 DE JUNHO DE 2023.
Concede férias regulamentares ao servidor Arles 
Pereira Camargo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Arles Pereira de Camargo, Oficial 
de Atividades da Secretaria I, referente ao período aquisitivo de direito de 9/11/2021 a 8/11/2022.
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 12 a 31 de julho de 2023, ficando reduzidas a 20 (vinte) dias em virtude de faltas injustificadas 
ao trabalho, em conformidade com o parágrafo 2º do artigo 116 do Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 23 de junho de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente