norma nº 3642/2023

LEI N.º 3.642, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar,
por anulação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para atender à
programação de despesa discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no 
inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei têm origem na anulação parcial ou total 
dos créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo II desta 
Lei. 
§ 2º O crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento de 2023 de que 
trata esta Lei visa destinar recursos à Associação Unaiense de Desenvolvimento da Cidadania, 
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 25.213.140/0001-79, para 
projetos de cultura, nos termos da Indicação n.º 1 da Emenda Parlamentar n.º 12, constante do 
Anexo IV da Lei n.º 3.603, de 3 de janeiro de 2023.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei 
está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 14 de junho de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.642, de 18/6/2023)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.642, DE 14 DE JUNHO 
DE 2023.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Emenda 
Reprogramada Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 12 02.10.01.13.392.2102.2950.3.3.50.39 1500 70.000,00
Total (R$) 70.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 3.642, de 14/6/2023)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.642, DE 14
DE JUNHO DE 2023. 
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Emenda 
Origem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 12 02.11.01.27.812.2112.2951.3.3.50.39 1500 70.000,00
Total (R$) 70.000,00