| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1820 / 2000 |
| Date | 2000-05-12 |
| Ementa | Dá nova denominação às vias públicas que menciona. |
| native_id | 1020 |
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LEI N.º 1.820, DE 12 DE MAIO DE 2000. Dá nova denominação às vias públicas que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º As vias públicas abaixo identificadas, localizadas no Bairro Vale do Amanhecer, passam a ter a seguinte denominação: I - Rua Sebastião Geraldo Cassiano a atual Rua “A”; II - Rua Antônio Inácio da Silva a atual Rua “B”; III - Rua João Pereira Filho (João Cabaça) a atual Rua “C”; e IV - Rua Abel da Rocha Cortes a atual Rua “D”. Art. 2º Incumbe ao Poder Público Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, as medidas administrativas necessárias à substituição de placas de identificação, se for o caso, e a comunicação aos órgãos Federais e Estaduais competentes. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 12 de maio de 2000. JOSÉ BRAZ DA SILVA Prefeito Municipal ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA Chefe de Gabinete