norma nº 3646/2023

LEI N.º 3.646, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
Promove revisão específica do Plano Plurianual –
PPA – 2022-2025, instituído pela Lei n.º 3.437, de 
30 de dezembro de 2021, e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial, por anulação, ao 
orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no Anexo II da Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, a Ação 
Orçamentária n.º 2013, “manutenção do plano de assistência médica terceirizada dos agentes 
púbicos e dependentes da Câmara Municipal de Unaí”, no âmbito do Programa de Apoio ao 
Processo Legislativo.
Parágrafo único. Os dados da ação orçamentária de que trata o caput deste artigo
encontram-se discriminados no Anexo I desta Lei. 
Art. 2º Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Ação Orçamentária n.º 2009 
“manutenção do plano de assistência médica terceirizada dos servidores e dependentes da Câmara 
Municipal de Unaí”, na forma discriminada no Anexo I desta Lei. 
Art. 3º O Anexo II da Lei 3.437, de 2021, passa a vigorar com a redação compatível 
com as alterações descritas pelos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender à
programação de despesa discriminada no Anexo II desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional especial de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou total dos 
créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo III desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional especial ao orçamento vigente de que trata esta Lei objetiva
viabilizar o pagamento da assistência à saúde dos agentes públicos da Câmara Municipal de Unaí.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.646, de 26/6/2023)
§ 3º A abertura de crédito adicional especial de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto nos incisos V e VII e no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição 
Federal.
Art. 5º A programação constante do Anexo II desta Lei poderá ser suplementada,
conforme a autorização contida na Lei n.º 3.603, de 3 de janeiro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 26 de junho de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 3 da Lei n.º 3.646, de 26/6/2023)
ANEXO I A QUE SE REFEREM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E O ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.646, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
“Plano Plurianual de 2022-2025
Anexo II – Programas de Governo
..................................................................................................................................................................................................................................................
Programa 1000 – Apoio ao Processo Legislativo
..................................................................................................................................................................................................................................................
Custo Estimado
Tipo Duração Nro.Ações Nro. Indicadores 2022 2023 2024 2025 Total
(...) (...) 14 (...) (...) (...) (...) (...) (...)
..................................................................................................................................................................................................................................................
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 4 da Lei n.º 3.646, de 26/6/2023)
Ações de Governo
Tipo Ação Classificação
Orçamentária
Produto
Unidade de 
Medida
Meta Produto / Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
(...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...)
Atividade
2009
(...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...) (...)
(...) 193.740,61 0,00 0,00 675.240,61
(...)
(...)
(...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...)
Atividade
2013
Manutenção do 
plano de 
assistência 
médica 
terceirizada dos 
agentes públicos
e dependentes da 
Câmara 
Municipal de 
Unaí 01.02.00.01.302.1000.2013
Plano de 
Assistência
à saúde mantido
U - (Unidade)
1 1 1 1 4
0,00 321.464,39 551.269,35 589.858,20 1.462.591,94
(Fls. 5 da Lei n.º 3.646, de 26/6/2023)
ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 3.646, DE 26 DE JUNHO 
DE 2023.
Destino do Crédito Adicional Especial
Ordem Programação Ficha Fonte de
Recurso
Valor 
(R$) 
1 01.02.00.01.302.1000.2013.3.3.90.08 Nova 1.500 500.000,00
Total (R$) 500.000,00
(Fls. 6 da Lei n.º 3.646, de 26/6/2023)
ANEXO III A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 3.646, DE 26
DE JUNHO DE 2023.
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 01.02.00.01.302.1000.2009.3.3.90.08 37 1.500 500.000,00
Total (R$) 500.000,00