norma nº 5075/2023

PORTARIA N.º 5.075, DE 3 DE JULHO DE 2023.
Designa o servidor Eder Alves Ribeiro para o 
exercício da função de confiança de Chefe do Serviço 
de Proteção ao Consumidor.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c a Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, bem como com a Lei 
n.º 2.283, de 13 de abril de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Eder Alves Ribeiro, ocupante do cargo de Agente de 
Atividades da Secretaria Especial, para o exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de 
Proteção ao Consumidor.
Parágrafo único. Pelo exercício da função a que se refere o caput deste artigo, a
servidora perceberá a remuneração do seu cargo efetivo acrescida do valor previsto no Anexo IV-A 
da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 3 de julho de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente