norma nº 429/1966

LEI Nº 429, 16 DE ABRIL DE 1966.
Autoriza construção de prédio escolar e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, por seus representantes decreta e eu
Prefeito Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir na Fazenda Afendá, digo,
Fazenda Sapezal, lugar denominado Afendá, um prédio escolar.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, digo, das obras que
se trata o artigo anterior da presente Lei, correrão por conta da verba própria consignada no
orçamento corrente exercício.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente com nela se contém.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Unaí, 16 de abril de 1966.
VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
ROSIVAL ULHÔA
Diretor Administrativo