norma nº 5086/2023

PORTARIA N.º 5.086, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Atualiza valores de diárias de viagem que especifica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992;
Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Resolução n.º 563, de 26 
de junho de 2012, que prevê que os valores relativos às diárias de viagem concedidas no âmbito da 
Câmara Municipal de Unaí sejam atualizados, em periodicidade anual, com base na variação do 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística – IBGE;
Considerando que a última atualização abrangeu o período de julho de 2021 a junho 
de 2022 de acordo com a Portaria n.º 4.812, de 11 de julho de 2022; e
Considerando que a variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo –
IPCA – relativa ao período de julho de 2022 a junho de 2023, conforme divulgado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, soma 3,16% (três vírgula dezesseis pontos 
percentuais).
RESOLVE:
Art. 1º Atualizar em 3,16% (três vírgula dezesseis pontos percentuais) os valores 
contidos no Anexo I da Resolução n.º 563, de 26 de junho de 2012.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 20 de julho de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 5.086, de 20/7/2023)
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA PORTARIA N.º 5.086, DE 20 DE 
JULHO DE 2023.
“ANEXO I DA RESOLUÇÃO N.º 563, DE 26 DE JUNHO DE 2012, DEVIDAMENTE 
ATUALIZADO.
Valor da Diária
COMPOSIÇÃO DA DIÁRIA VALOR
Alimentação R$ 189,68
Pousada R$ 455,09
Locomoção Urbana R$ 94,83
TOTAL R$ 739,60
.................................................................................................................................................... ” (NR)